Liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
| dc.contributor.advisor | Silva, Guilherme Amorim Campos Da | |
| dc.creator | Passos, Johnny Oliveira de | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-19T00:34:49Z | |
| dc.date.available | 2026-11-19T00:34:49Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | This dissertation examines the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) on freedom of expression and hate speech on social networks, with the aim of critically analyzing the decision-making criteria employed by the Court in qualifying digital expressions as either the legitimate exercise of freedom of expression or legally sanctionable hate speech. The investigation adopts a mixed methodological approach, combining quantitative-descriptive and qualitative-interpretive analysis, structured in three complementary stages: empirical systematization of the jurisprudential corpus through content analysis of ten judgments; analysis of the ratio decidendi of four emblematic decisions, chosen according to criteria of thematic representativeness and decisional contrast; and critical evaluation of the results in light of the adopted theoretical framework. The theoretical framework articulates liberal political philosophy with Brazilian constitutional legal dogmatics, adopting as its central distinction that between psychologically offensive discriminatory speech — whose harmfulness is limited to the emotional dimension of the victim and should not be subject to legal restriction — and extreme hate speech, which goes beyond subjective offense and carries a harmful purpose against the rights of individuals or groups, or constitutes incitement to violence or rights violations. The quantitative results reveal a predominantly criminal corpus, with a concentration of cases involving LGBTQIA+ individuals and religious groups, a prevalence of WhatsApp as the most recurrent platform, and a majority tendency toward recognizing hate speech and upholding convictions. The qualitative analysis identified significant methodological divergences in the Court's jurisprudence — in the treatment of the volitional element, the publicity variable, and the mobilization of Federal Supreme Court precedents — without the Court having made explicit the criteria that determine, in each case, which method of qualification applies. The critical evaluation concludes that the TJGO's jurisprudence presents partial compatibility with the adopted theoretical framework: at the level of general premises, the decisions recognize the non-absolute nature of freedom of expression and the need to protect human dignity; at the level of the decision-making criteria actually employed, however, inconsistencies are identified that undermine the distinction between the sociological and legal concepts of hate speech, with risks of excessive punitivism, legal uncertainty, and a chilling effect on the legitimate exercise of freedom of expression. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação examina a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais, com o objetivo de analisar e avaliar criticamente os critérios decisórios empregados pelo Tribunal na qualificação de manifestações veiculadas em ambiente digital como exercício legítimo da liberdade de expressão ou como discurso de ódio juridicamente sancionável. A investigação adota abordagem metodológica mista, combinando análise quantitativa-descritiva e análise qualitativa-interpretativa, estruturadas em três etapas complementares: sistematização empírica do corpus jurisprudencial mediante análise de conteúdo de dez acórdãos; análise da ratio decidendi de quatro decisões emblemáticas, escolhidas pelos critérios de representatividade temática e contraste decisório; e avaliação crítica dos resultados à luz do referencial teórico adotado. O referencial teórico articula a filosofia política liberal com a dogmática constitucional brasileira, adotando como distinção central aquela entre discurso discriminatório psicologicamente ofensivo — cuja nocividade se limita ao aspecto emocional da vítima e não deve ser objeto de restrição jurídica — e discurso de ódio extremo, que ultrapassa a ofensa subjetiva e tem propósito lesivo contra direitos de indivíduos ou grupos, ou de incitação à violência ou à violação de direitos. Os resultados da etapa quantitativa revelam um corpus predominantemente criminal, com concentração de casos envolvendo pessoas LGBTQIA+ e grupos religiosos, prevalência do WhatsApp como plataforma mais recorrente e tendência majoritária ao reconhecimento do discurso de ódio e à manutenção de condenações. A análise qualitativa identificou divergências metodológicas relevantes na jurisprudência do Tribunal — no tratamento do elemento volitivo, da publicidade e na mobilização de precedentes do Supremo Tribunal Federal —, sem que o Tribunal haja explicitado os critérios que determinam, em cada hipótese, qual método de qualificação se aplica. A avaliação crítica conclui que a jurisprudência do TJGO apresenta compatibilidade parcial com o referencial teórico adotado: no plano das premissas gerais, as decisões reconhecem a não absolutidade da liberdade de expressão e a necessidade de proteção da dignidade humana; no plano dos critérios decisórios efetivamente empregados, contudo, identificam-se inconsistências que comprometem a distinção entre o conceito sociológico e o conceito jurídico de discurso de ódio, com riscos de punitivismo exacerbado, insegurança jurídica e chilling effect sobre o exercício legítimo da liberdade de expressão. | |
| dc.identifier.citation | PASSOS, Johnny Oliveira de. Liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2026. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) — Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/924 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Mestrado em Função Social do Direito | |
| dc.subject | liberdade de expressão; discurso de ódio; redes sociais; jurisprudência; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. | |
| dc.title | Liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/masterThesis |
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