As funções ampliadas conferidas aos notários e seus efeitos sociais : o art. 7-a da lei nº 8.935/1994 análises e desdobramentos no direito constitucional econômico
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Data
2025
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entro Universitário Alves Faria
Resumo
ambiente de negócios. A certificação de condições negociais, por exemplo, reforça a segurança jurídica ao validar formalmente os elementos contratuais e prevenir litígios. A mediação e a conciliação notarial ampliam o acesso à justiça e promovem soluções céleres e menos onerosas, enquanto a arbitragem oferece uma alternativa eficaz e vinculante para a resolução de disputas complexas, com especial relevância em setores como o empresarial e o imobiliário. A pesquisa revela ainda que o impacto social das novas atribuições inclui a ampliação da justiça multiportas, o fortalecimento do papel dos cartórios como instrumentos de pacificação e inclusão social, e a valorização dos notários como agentes de governança pública. O estudo contribui para o aprimoramento da política judiciária nacional ao propor uma revisão crítica do marco normativo, com vistas à institucionalização plena dessas práticas e à promoção de uma justiça mais eficiente, acessível e orientada ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Descrição
Palavras-chave
Tabelião de notas, Fomento empresarial, Desjudicialização, Regulação econômica
Citação
MELO, Giselle Rodrigues Barbosa de. A viabilidade Jurídico-constitucional do capitalismo humanista: A partir da função social da empresa no Brasil. Goiânia (GO), 2025. 82 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.