A limitação da autonomia privada frente à reserva da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo crítico e propositivo
| dc.contributor.advisor | Rêgo, Carolina Noura de Moraes | |
| dc.creator | Carneiro, Hamilton Gomes | |
| dc.creator.lattes | http://lattes.cnpq.br/8808309101665997 | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T00:41:03Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T00:41:03Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The goal of this paper is to propose a legislative readjustment that prioritizes the testator's private autonomy, in which the reserve of the legitimate starts to have a new conception in the face of the new contemporary demands presented in family relationships. In this sense, we sought to analyze the freedom in the autonomy of the private will in relation to the right of disposition of the will and inheritance, admitting the exclusion of the obligation of the necessary heirs and the possibility of the testator making the full donation of his patrimony to whom he prefers. From this perspective, it was considered the development of a critical and propositional study about the testator's private autonomy and the right to legitimate, conceiving them as constitutional foundations for the basis of this scientific paper. The methodology used involved bibliographic, documentary, descriptive and exploratory study with a qualitative approach from the collected data. Finally, by analyzing all the nuances and specificities involved on the subject, it was sought to defend the necessity of rethinking the institute of the legitimate, which greatly restricts the autonomy of the testator's will. Thus, it is proposed that the legitimate be extinguished, making it possible for the testator, based on the autonomy of the will, to be able to fully dispose of all his assets, except for the situation of some spouse/partner or child with a disability who cannot maintain their own subsistence. Therefore, establishing an amendment to the Civil Code, through the law project proposed on this paper, with the exclusion of the mandatory heirs required, the testator could make a donation in life to the person who assisted him, and not to the family that abandoned him and that, only after his death, reappeared to claim his patrimony. Analyzing the intervention of the State on private property‟s right of the testator, it becomes difficult to identify the social function within the legal restriction established on half of the available inheritance, which can only be admitted in serious violation of the right to property. It is not intended to discuss here the social function of the private property in its integrity, but rather, only in the specific case of testamentary succession, the instrument of protection of the legitimate that raises the denaturing by the fact that one of the fundamental elements to the condition of owner is precisely, besides rejoice in, make use of and claim, he can also dispose of his property. | |
| dc.description.resumo | O objetivo da presente tese consiste em propor uma readequação legislativa que priorize a autonomia privada do testador, em que a reserva da legítima passe a ter uma nova concepção frente às novas demandas contemporâneas apresentadas nas relações familiares. Nesse sentido, buscou-se analisar a liberdade na autonomia da vontade privada em relação ao direito de disposição do testamento e da herança, admitindo a exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários e a possibilidade de o testador realizar a doação integral de seu patrimônio para quem ele preferir. Sob essa perspectiva, considerou-se o desenvolvimento de um estudo crítico e propositivo acerca da autonomia privada do testador e do direito à legítima, concebendo-os como fundamentos constitucionais para o embasamento deste trabalho científico. A metodologia empregada envolveu estudo bibliográfico, documental, descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa das informações coletadas. Por fim, ao analisar todas as nuances e especificidades que envolvem o tema, buscou-se defender a necessidade de repensar o instituto da legítima, o qual restringe bastante a autonomia da vontade do testador. Desse modo, propõe-se que a legítima seja extinta, tornando possível que o testador, com fundamento na autonomia da vontade, possa dispor plenamente de todo seu patrimônio, excetuando-se a situação de algum(a) cônjuge/companheiro(a) ou filho(a) com alguma deficiência que não possa manter a própria subsistência. Assim, estabelecendo-se uma alteração no Código Civil, por meio do projeto de lei proposto nesta tese, com a exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários, o testador poderia realizar a doação em vida para quem lhe deu assistência, e não para a família que o abandonou e que, somente após sua morte, reapareceu para pleitear seu patrimônio. Ao se analisar a intervenção do Estado no direito à propriedade privada do testador, torna-se difícil identificar a função social dentro da restrição legal estabelecida sobre a metade da herança disponível, podendo esta ser admitida somente em grave ofensa ao direito à propriedade. Não se busca aqui discutir a função social da propriedade privada em sua integralidade, mas sim, apenas no caso específico da sucessão testamentária, o instrumento da proteção à legítima que suscita a desnaturação pelo fato de que um dos elementos fundamentais à condição de proprietário é justamente, além de gozar, fazer uso e reivindicar, poder também dispor de sua propriedade. | |
| dc.identifier.citation | CARNEIRO, Hamilton Gomes. A limitação da autonomia privada frente à reserva da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo crítico e propositivo. 2022. 204 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/471 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Autonomia da vontade privada | |
| dc.subject | Reserva da legítima | |
| dc.subject | Herança | |
| dc.title | A limitação da autonomia privada frente à reserva da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo crítico e propositivo |
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