A proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorFerreira, Lilian Benchimol
dc.date.accessioned2024-10-14T16:50:16Z
dc.date.available2024-10-14T16:50:16Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractTechnological advances have significantly impacted social behaviors, especially regarding accessibility and the use of the internet as an extension of communication. Big tech companies are constantly competing by offering new possibilities, while consumers, always eager for the latest trends, are ready to purchase products. However, this relationship is unbalanced, as companies hold all the information about the products, while consumers, particularly the elderly, often have expectations that don't match the actual results. This study investigates how the Brazilian Consumer Defense System addresses the hypervulnerability of elderly consumers in signing contracts with financial institutions in the digital environment and identifies the gaps in protecting this group. The hypothesis is that, although regulations such as the Consumer Defense Code and the Over-indebtedness Law are preventive, they still fail to offer adequate protection for elderly consumers, especially regarding advertising pressure and the ease of entering into digital contracts. The research is divided into three chapters: the first analyzes the economic order and consumer protection; the second discusses the National Consumer Relations Policy and the legal barriers to consumer harassment; and the third explores the consequences of unrestricted credit offered to the elderly and the need for effective public policies. The study concludes that, despite significant progress, there are still gaps that call for the development of more robust public policies, in line with the Brazilian Federal Constitution, to ensure proper financial protection for the elderly. KEY-WORDS: Consumer defense; Hypervulnerability; Elderly; Digital Contracts; Economic Regulation.
dc.description.resumoOs avanços tecnológicos contemporâneos têm transformado os comportamentos sociais, especialmente no que se refere à acessibilidade e ao uso da internet como uma extensão da comunicação. As grandes empresas de tecnologia competem oferecendo novas possibilidades, enquanto os consumidores, sempre em busca de novidades, são constantemente incentivados a adquirir produtos. No entanto, essa relação é desigual, pois as empresas detêm informações detalhadas sobre os produtos, enquanto os consumidores, especialmente os idosos, têm expectativas muitas vezes desalinhadas dos resultados reais. Este estudo investiga como o Sistema de Defesa do Consumidor Brasileiro lida com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na celebração de contratos digitais com instituições financeiras, e identifica as lacunas existentes na proteção desse público. Tem-se como hipótese de pesquisa que, embora as normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, tenham um caráter preventivo, elas ainda não são suficientemente eficazes para garantir a proteção dos consumidores idosos, especialmente diante do assédio publicitário e da facilidade de contratação digital. A pesquisa é dividida em três capítulos: o primeiro analisa a ordem econômica e a defesa do consumidor; o segundo aborda a Política Nacional das Relações de Consumo e as barreiras jurídicas contra o assédio de consumo; e o terceiro explora as consequências do crédito irrestrito oferecido aos idosos e a necessidade de políticas públicas eficazes. O estudo conclui que, apesar de avanços, ainda há lacunas que exigem o desenvolvimento de políticas públicas mais robustas, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
dc.identifier.citationFERREIRA, Lilian Benchimol. A proteção do idoso no direito do consumidor: da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital. Goiânia (GO), 2024. 119 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/442
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDefesa do Consumidor
dc.subjectHipervulnerabilidade
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectContratos digitais
dc.titleA proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital

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