Aproximação do regime de comunhão parcial entre o casamento e a união estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisorJucá, Francisco Pedro
dc.creatorCosta, Carlos Eduardo Ferreira
dc.creator.latteshttp://lattes.cnpq.br/1270634855528316
dc.date.accessioned2024-11-27T00:50:32Z
dc.date.available2024-11-27T00:50:32Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe present Thesis will address the amalgamation of marriage by partial communion regime and the stable union before the isonomy of succession law consolidated by the Federal Supreme Court regarding the moiety and inheritance and will be divided into six chapters. The first chapter deals with the constitutionalization of civil law in Brazil, followed by the constitutionalization of family law and inheritance law. Next, the institutionalization of marriage in the legal system will be contextualized, giving its concept, forms of marriage mentioned in the civil law and doctrines, and also the property systems that can be inserted in marriage as established by law. In this same chapter, marriage will be highlighted as a patrimonial union, demonstrating the guarantee of inheritance rights that accrue to the surviving spouse. Subsequently, the emergence of the Stable Union in the legal system will be highlighted, presenting concepts and succession guarantees recognized by legislation, as well as jurisprudential decisions that have injected a certain measure of normative force to be applied to the factual situations that arise with the social evolution in the relationships between companions. The next chapter will contextualize the declaration of unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code, the object of discussion of this theme, which highlights the decision of the reporting justice Min. Luís Roberto Barroso, and also, will be reported the decisions of each minister issued at the hearing so that it marks the starting point of discussions that will be subject to interpretations among various jurists who will demonstrate their positions, in addition to being addressed in a specific chapter the consequences of the decisions that inclined to unconstitutionality of that civil device For this, the research will be qualitative as to approach and descriptive as to objectives. Besides making use of legislation, doctrine and jurisprudence, using bibliographic methods. This discussion brought up the question of why the unconstitutionality of art.1790 of the CC should be restricted only to the scope of succession law, since it would also be an affront to the constitutional principle of isonomy to do so, in view of the application of the theory according to the Constitution. Thus, remaining such restriction and distinction, even after the declaration of unconstitutionality of that device, it is necessary to speak in disrespect to the other rights inherent to Stable Union, thus generating a paradox in the protection of these rights already conquered and among those not yet recognized.
dc.description.resumoA presente tese abordará a aproximação do regime de comunhão parcial entre o Casamento e a União Estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à meação e herança, e será dividido em seis capítulos. No primeiro capítulo terá a tratativa da constitucionalização do Direito Civil no Brasil, seguido da constitucionalização do Direito de Família e Direito Sucessório. Em seguida será contextualizada a Institucionalização do Casamento no ordenamento jurídico, ensejando seu conceito, formas de Casamentos mencionadas no ordenamento cívico e nas doutrinas, e ainda, os regimes de bens que podem ser inseridos no matrimônio conforme estabelecido em lei. Neste mesmo capítulo, será destacado o Casamento como união patrimonial demonstrando a garantia dos direitos sucessórios que acendem em favor do cônjuge sobrevivente. Posteriormente, ganhará destaque o surgimento da União Estável no ordenamento jurídico, apresentando conceitos e garantias sucessórias reconhecidas pela legislação, além de decisões jurisprudenciais que injetaram certa medida de força normativa para serem aplicadas as situações fáticas que sugiram com a evolução social nas relações entre companheiros. No próximo capítulo será contextualizada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, objeto de discussão desta temática, com destaque para decisão do relator Min. Luís Roberto Barroso, e ainda, serão relatadas as decisões de cada ministro proferidas em audiência para que, assim, se marque o ponto de partida das discussões que serão objetos de interpretações entre diversos juristas que irão demonstrar seus posicionamentos, além de serem abordadas, em um capítulo específico, as consequências das decisões que inclinaram para inconstitucionalidade do referido dispositivo civil Para tanto, a pesquisa será qualitativa quanto à abordagem e descritiva quanto aos objetivos. Além de fazer uso de legislação, doutrinas e jurisprudências, utilizando os métodos bibliográficos. Tal discussão trouxe à tona o questionamento do porquê de restringir a inconstitucionalidade do art.1790 do CC apenas ao âmbito do direito sucessório, pois também seria uma afronta ao princípio constitucional da isonomia fazê-lo, tendo em vista a aplicação da teoria conforme a Constituição. Assim, permanecendo tal restrição e distinção, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, há de se falar em desrespeito aos demais direitos inerentes a União Estável, gerando, assim, um paradoxo em relação à proteção desses direitos já conquistados e entre aqueles ainda não reconhecidos.
dc.identifier.citationCOSTA, Carlos Eduardo Ferreira. Aproximação do regime de comunhão parcial entre o casamento e a união estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal. São Paulo (SP), 2022. 111 f. Tese (doutorado) - FADISP, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/475
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectSucessões
dc.subjectUnião Estável
dc.subjectRegime de concorrência
dc.titleAproximação do regime de comunhão parcial entre o casamento e a união estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal

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