O sistema brasileiro de precedentes judiciais e a fundamentação normativa: uma análise sobre a subsunção.

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dc.contributor.advisorIshikawa, Lauro
dc.creatorAlencar, Igor Rafael Carvalho de
dc.date.accessioned2024-11-29T00:01:49Z
dc.date.available2024-11-29T00:01:49Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work analyzes the panorama of the Brazilian legal system of precedents. Based on the legal tradition of Civil Law, which legislation is the primary source of law, the Brazilian legal system currently and formally recognizes the need to accept binding precedents as a legal norm to be observed by law interpreters. For the purpose of developing this study, an analysis of legal systems based on the two main western legal traditions, from which legal systems arise, namely, the cultures of Common Law and Civil Law is carried out. The Common Law is examined especially under the judicial decision prism as a source of law, which builds the legal norm, from the verification of the historical evolution about the system in England and the United States, with the analysis of the English legal tradition emergence and its subsequent incorporation and adaptation for the establishment of the North American legal system. Regarding Civil Law, its historical evolution and influence on the construction of the Brazilian justice system stand out, based on the observance of legal rules elaborated with the work of parliament in the process of legislative deliberation. Based on an analytical-propositional methodology of concepts, premises and form of observation of the legal phenomenon of creating a standard, an overview of these justice systems, its objectives and importance for the guarantee and preservation of order and rights is drawn. In both cases, the use by the legal system of the judicial precedent as a normative source stands out and the form of aplicability. Finally, after defining the importance of judicial precedent as a normative source, the existence of the Brazilian system of precedents and its peculiarities is discussed.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o panorama do sistema jurídico brasileiro de precedentes. Baseado na tradição jurídica do Civil Law, que possui a legislação como fonte primária do direito, o ordenamento jurídico brasileiro atualmente e de maneira formal reconhece a necessidade de aceitação dos precedentes vinculantes como norma jurídica a ser observada pelos intérpretes do direito. Para fins de desenvolvimento desse estudo, realiza-se análise dos sistemas jurídicos baseados nas duas princpais tradições jurídicas ocidentais, das quais decorrem os ordenamentos jurídicos, a saber, as culturas do Common Law e do Civil Law. Examina-se o Common Law especialmente sob o prisma da decisão judicial como fonte de direito, edificadora da norma jurídica, a partir da verificação da evolução histórica do próprio sistema na Inglaterra e nos Estados Unidos, com a análise sobre o surgimento da tradição jurídica inglesa e a posterior incorporação e adaptação para o estabelecimento do sistema jurídico norte-americano. Sobre o sistema Civil Law, destaca-se a sua evolução histórica e influência na construção do sistema brasileiro de justiça, baseado na observância das regras jurídicas elaboradas com o trabalho do parlamento no processo de deliberação legislativa. Com base em metodologia analítico-propositiva dos conceitos, premissas e forma de observação do fenômeno jurídico de criação de uma norma, é traçado um panorama geral sobre esses sistemas de justiça, os seus objetivos e importância para a garantia e preservação da ordem e dos direitos fundamentais. Destaca-se, em ambos os casos, a utilização pelo sistema jurídico do precedente judicial como fonte normativa e a questão atual sobre a forma de aplicabilidade. E ao final, após a definição da importância do precedente judicial como fonte normativa, discorre-se sobre a existência do sistema brasileiro de precedentes e suas peculiaridades.
dc.identifier.citationALENCAR, Igor Rafael Carvalho de. O sistema brasileiro de precedentes judiciais e a fundamentação normativa: uma análise sobre a subsunção. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/496
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectPrecedentes
dc.subjectCommon Law
dc.subjectFonte normativa
dc.subjectSistema brasileiro.
dc.titleO sistema brasileiro de precedentes judiciais e a fundamentação normativa: uma análise sobre a subsunção.

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