A ação rescisória por violação de normas jurídicas diversas das legisladas.

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dc.contributor.advisorWagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
dc.creatorSilva, Tiago Alves da
dc.date.accessioned2024-12-05T22:25:21Z
dc.date.available2024-12-05T22:25:21Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractIn possession of a rich bibliography and jurisprudential material, the work proposed to investigate whether the rescission action would be usable in the deconstitution of judicial decisions given in opposition to the legal norms different from those legislated; those produced outside the state legislative process, reaching the conclusion that the wording of item V of art. 966 of CPC/2015, alluding to the manifest violation of a legal rule, as a trigger for rescindability, does not allow for a literal interpretation. The rescission action is an instrument to control the meaning of the legal text used for the construction of the judicial solution. This excludes the possibility of rescinding a decision contrary to unwritten legal rules or those that, being written, such as business rules, cannot be interpreted without meticulous investigation of the factual elements that moved the will of the contracting parties, because in this type of legal relationship, the will of the parties overrides the literality of the resulting clauses. Also in relation to legal principles, even when the question of the form of externalization is overcome, admitting the rescission action, in addition to the need for a thorough factual investigation, the solution would be at the mercy of the ideological and axiomatic guidelines of the rescission judgment, converting it into an instrument rescission of wills, directly compromising legal certainty, which shapes the notion of law. The rescission action for violation of a legal norm is a technology of the State to assert its authority and commitments, expressed in the norms set by it, not differing from being the legislative or jurisprudential source. The deconstitution of res judicata – an instrument of legal certainty – through rescission action for violation of a legal norm, demands the concomitance of four elements: the state origin of the norm, the written form, the impossibility of challenging the justice of the rescinding decision and , above all, the dimension of the impacts of the rescinding decision in the legal order, committed to the protection of the market.
dc.description.resumoDe posse de farta bibliografia e matéria jurisprudencial, o trabalho se propôs investigar se a ação rescisória seria empregável na desconstituição de decisões judiciais dadas em contrariedade às normas jurídicas diversas das legisladas; aquelas produzidas para fora do processo legislativo estatal, alcançando a conclusão de que a redação do inciso V do art. 966 do CPC/2015, aludindo à violação manifesta de norma jurídica, como gatilho da rescindibilidade, não comporta interpretação literal. A ação rescisória é instrumento de controle do significado do texto jurídico empregado para a construção da solução judicial. Isso exclui a possibilidade de rescisão de decisão contrária a normas jurídicas não escritas ou daquelas que, sendo escritas, como as negociais, não podem ser interpretadas sem a meticulosa investigação dos elementos fáticos que moveram a vontade dos contratantes, pois nesse tipo de relação jurídica, a vontade das partes sobrepõe a literalidade das cláusulas dela resultante. Também em relação aos princípios jurídicos, mesmo quando superada a questão da forma de exteriorização, admitir a ação rescisória, para além da necessidade de apurada investigação fática, a solução estaria à mercê das orientações ideológicas e axiomáticas do juízo rescisório, convertendo-a em instrumento de rescisão de vontades, em comprometimento direto da segurança jurídica que plasma a própria noção de direito. A ação rescisória por violação de norma jurídica é tecnologia do Estado para fazer valer sua autoridade e compromissos expressados nas normas por ele postas, não diferindo ser a fonte legislativa ou jurisprudencial. A desconstituição da coisa julgada – instrumento da segurança jurídica – por meio da ação rescisória por violação de norma jurídica demanda a concomitância de quatro elementos: a origem estatal da norma, a forma escrita, a impossibilidade de impugnação da justiça da decisão rescindenda e, sobretudo, a dimensão dos impactos
dc.identifier.citationSILVA, Tiago Alves da. A ação rescisória por violação de normas jurídicas diversas das legisladas. 2023. 361 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/511
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectSegurança-jurídica
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectNorma jurídica
dc.subjectAção rescisória
dc.titleA ação rescisória por violação de normas jurídicas diversas das legisladas.

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