Pagamento por serviços ambientais e incentivos econômicos à conservação : uma análise econômica do direito do Programa Cerrado em Pé no agronegócio goiano
| dc.contributor.advisor | Pinto, Heverton Eustáquio | |
| dc.creator | Oliveira, Juliana Soares de | |
| dc.date.accessioned | 2026-08-19T11:40:12Z | |
| dc.date.available | 2026-08-19T11:40:12Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | The growing need to reconcile environmental conservation with economic growth has stimulated the development of public policy instruments capable of aligning private incentives with the collective interests of protecting natural resources. In this context, Payments for Environmental Services (PES) mechanisms emerge as regulatory tools designed to economically value environmental conservation. In the state of Goiás, Brazil, particular attention is given to the Programa Cerrado em Pé, a public policy that provides annual financial compensation to rural landowners for the voluntary preservation of native vegetation areas beyond those already protected by environmental legislation. Within this framework, this dissertation investigates the extent to which the Cerrado em Pé Program demonstrates regulatory effectiveness and the capacity to structure economic incentives capable of making environmental conservation a rational choice for rural producers, considering the theoretical assumptions of Law and Economics. The general objective of the research is to evaluate the functioning and impacts of Payments for Environmental Services mechanisms within the agribusiness sector of Goiás, examining the legal framework governing these instruments, the transaction costs involved in their implementation, and the adequacy of the economic incentives offered to compensate for the opportunity cost of productive land use. The methodology adopted is based on a qualitative, exploratory, and analytical approach supported by bibliographic review, normative analysis of the legal framework governing PES instruments, and empirical examination of the Cerrado em Pé Program. The investigation was conducted through three central analytical dimensions: regulatory efficiency, transaction costs, and the structure of economic incentives. The findings indicate that the program represents a relevant institutional advancement by introducing economic instruments aimed at valuing environmental conservation within the Cerrado biome. However, the analysis also reveals important structural limitations related to the economic competitiveness of conservation when compared to the high profitability of agricultural activities, particularly in regions characterized by highly productive agribusiness systems. In such areas, the opportunity cost of land use tends to significantly exceed the payments offered by PES schemes, thereby reducing the economic attractiveness of program participation. Beyond the economic dimension, the research also identifies institutional weaknesses associated with the program’s design, particularly with regard to the temporal predictability and stability of its operational parameters. As the Cerrado em Pé Program was initially structured as a pilot initiative, operating through annual enrollment cycles and relying on financial resources from the State Environmental Fund, both its continuity and payment structure remain subject to administrative decisions and the budgetary availability of the state government. This institutional arrangement may generate uncertainty among rural producers, thereby weakening the intertemporal credibility of the environmental incentive and limiting its ability to influence long-term land-use decisions. In light of these findings, the study recommends the institutional strengthening of the program through greater predictability regarding its duration, the consolidation of more stable financing mechanisms, and the reinforcement of regulatory security for participating landowners. It also suggests the adoption of more flexible and regionally differentiated public policy strategies capable of accounting for variations in agricultural profitability and land opportunity costs across different regions of the state. 8 Finally, the study highlights the need for further research on economic instruments of environmental policy in Brazil, particularly with regard to the empirical evaluation of the regulatory effectiveness of PES programs and the development of institutional models capable of more efficiently aligning the economic incentives of agricultural production with the broader objectives of environmental conservation and sustainable regional development. | |
| dc.description.resumo | A crescente necessidade de conciliar conservação ambiental e crescimento econômico tem impulsionado o desenvolvimento de instrumentos de política pública capazes de alinhar incentivos privados aos interesses coletivos de proteção dos recursos naturais. Nesse contexto, os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surgem como ferramentas regulatórias voltadas à valorização econômica da conservação ambiental. No estado de Goiás, destaca-se o Programa Cerrado em Pé, política pública que prevê a remuneração anual de proprietários rurais pela preservação voluntária de áreas de vegetação nativa além daquelas já protegidas pela legislação ambiental. A partir desse contexto, esta dissertação investiga em que medida o Programa Cerrado em Pé apresenta eficácia regulatória e capacidade de estruturar incentivos econômicos capazes de tornar a conservação ambiental uma escolha racional para o produtor rural, considerando os pressupostos da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar o funcionamento e os impactos dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais no agronegócio goiano, examinando o marco legal desses instrumentos, os custos de transação envolvidos em sua implementação e a adequação dos incentivos econômicos oferecidos para compensar o custo de oportunidade do uso produtivo da terra. A metodologia adotada baseia-se em abordagem qualitativa de natureza exploratória e analítica, sustentada por revisão bibliográfica, análise normativa do arcabouço jurídico dos PSA e exame empírico do Programa Cerrado em Pé. A investigação foi conduzida a partir de três dimensões analíticas centrais: eficiência regulatória, custos de transação e estrutura de incentivos econômicos. Os resultados indicam que o programa representa um avanço institucional relevante ao introduzir instrumentos econômicos voltados à valorização ambiental no bioma Cerrado. Contudo, a análise revela limitações estruturais importantes relacionadas à competitividade econômica da conservação frente à elevada rentabilidade de atividades agrícolas, especialmente em regiões de alta produtividade do agronegócio. Nessas áreas, o custo de oportunidade da terra tende a superar significativamente os valores oferecidos pelo PSA, reduzindo a atratividade econômica da adesão ao programa. Além da questão econômica, a pesquisa identifica fragilidades institucionais associadas ao desenho do programa, particularmente no que se refere à previsibilidade temporal e à estabilidade de seus parâmetros operacionais. Como o Programa Cerrado em Pé foi estruturado inicialmente como iniciativa piloto, com ciclos anuais de adesão e dependência de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, sua continuidade e estrutura de pagamentos permanecem sujeitas a decisões administrativas e à disponibilidade orçamentária do Estado. Esse cenário pode gerar incerteza institucional para os produtores rurais, reduzindo a credibilidade intertemporal do incentivo ambiental e limitando sua capacidade de influenciar decisões de uso da terra no longo prazo. Diante desses resultados, recomenda-se o aperfeiçoamento institucional do programa, com a ampliação da previsibilidade de sua duração, a consolidação de mecanismos mais estáveis de financiamento e o fortalecimento da segurança regulatória para os participantes. Sugere-se também a adoção de estratégias de política pública mais flexíveis e regionalizadas, capazes de considerar as diferenças de rentabilidade agrícola e custo de oportunidade da terra entre as distintas regiões do estado. Por fim, o estudo aponta a necessidade de aprofundar as pesquisas sobre instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil, especialmente no que se refere 6 à avaliação empírica da eficácia regulatória dos programas de PSA e à construção de modelos institucionais capazes de alinhar, de forma mais eficiente, os incentivos econômicos da produção agrícola com os objetivos de conservação ambiental e desenvolvimento regional sustentável. | |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Juliana Soares de. Pagamento por serviços ambientais e incentivos econômicos à conservação: uma análise econômica do direito do Programa Cerrado em Pé no agronegócio goiano. Goiânia (GO), 2026. 96 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/815 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) | |
| dc.subject | Programa Cerrado em Pé | |
| dc.subject | Política ambiental | |
| dc.subject | Ánalise Econômica do Direito (AED) | |
| dc.title | Pagamento por serviços ambientais e incentivos econômicos à conservação : uma análise econômica do direito do Programa Cerrado em Pé no agronegócio goiano |
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