A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.creatorBrendolan, Pedro Ricardo Morello
dc.date.accessioned2024-04-23T21:05:10Z
dc.date.available2024-04-23T21:05:10Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation has as its object of study the analysis of the availability of high-cost medicines in the public and private spheres, from the perspective of the economic order, whose purpose is to ensure a dignified life for all. It approaches the constitutional evolution of the treatment given to health and the economic order, from the economic landmarks, identifying that the right to health, with universal and integral access, reached its apex in the Federal Constitution of 1988, being considered by some as an immutable clause. It conceptualizes, based on the affirmation of this unconditional right to health, high-cost medicines, as those that do not allow the patient to purchase them due to their high value or those that have an increased value as a whole, due to continuous use due to chronicity of the illness that afflicts him. It highlights the performance of ANVISA, the Ministry of Health and the ANS, respectively, in the registration of medicines in Brazil, in their availability via SUS and via health plans, identifying the unreasonable delay of such bodies, which increases the judicialization and puts into question risk the lives of patients. It clarifies that the reserve of the possible does not overcome the need to guarantee the existential minimum, because without health there is no life. Asserts about the need for management, planning and incentive to research by the State. He mentions that, having the attribution of protecting the consumer, the ANS cannot be tied to bureaucratic issues and delay in including in its list drugs already approved and made available outside Brazil and many already approved by ANVISA, which, incidentally, became determined by the recent Law n. 14.454/22. It affirms the normativity of human dignity and the right to life, which consecrate the state's duty to allow broad access to health, preventing any setback regarding such constitutionally guaranteed right. Research carried out in a descriptive, explanatory way, through bibliographical, legislative and jurisprudential consultations, based on the deductive method.
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objeto de estudo a análise da disponibilização dos medicamentos de alto custo no âmbito público e privado, sob a perspectiva da ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos vida digna. Aborda a evolução constitucional do tratamento dado à saúde e à ordem econômica, a partir dos marcos econômicos, identificando que o direito à saúde, com acesso universal e integral, atingiu seu ápice na Constituição Federal de 1988, sendo por alguns considerado como cláusula pétrea. Conceitua, a partir da afirmação deste direito incondicional à saúde, os medicamentos de alto custo como sendo aqueles que não permitem a aquisição pelo paciente ante o seu alto valor ou aqueles que possuem um valor majorado como um todo, diante do uso contínuo pela cronicidade da enfermidade que o acomete. Destaca a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), respectivamente, no registro de medicamentos no Brasil, na sua disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) e via planos de saúde, identificando a mora irrazoável de tais órgãos, que aumenta a judicialização e coloca em risco a vida dos pacientes. Esclarece que a reserva do possível não supera a necessidade de garantir o mínimo existencial, pois, sem saúde, não há vida. Assevera a necessidade de gestão, planejamento e incentivo à pesquisa pelo Estado. Menciona que, tendo atribuição de proteger o consumidor, a ANS não pode se prender a questões burocráticas e tardar para inserir em seu rol medicamentos já aprovados e disponibilizados fora do Brasil e muitos já com aprovação da ANVISA, o que, aliás, passou a ser determinado pela recente Lei n. 14.454/22. Afirma a normatividade da dignidade humana e do direito à vida, que consagram o dever estatal de permitir o amplo acesso à saúde, impedindo qualquer retrocesso quanto a tal direito garantido constitucionalmente. Pesquisa feita de forma descritiva, explicativa, por intermédio de consultas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, a partir do método dedutivo.
dc.identifier.citationBRENDOLAN, Pedro Ricardo Morello. A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque. Goiânia (GO), 2023. 169 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/382
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDireito à Saúde
dc.subjectDisponibilização de medicamentos
dc.subjectDignidade humana
dc.titleA ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque

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