Ensino jurídico e o direito militar : uma análise crítica dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito em Goiás

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dc.contributor.advisorJesus, Edna Maria de
dc.creatorCarneiro, Alessandra Souza
dc.date.accessioned2026-05-05T18:55:50Z
dc.date.available2026-05-05T18:55:50Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractIn this dissertation, legal education in the State of Goiás is analyzed from the perspective of regional development and in alignment with the commitments undertaken by Brazil within the framework of the United Nations, particularly the 2030 Agenda for Sustainable Development and its Sustainable Development Goals, with a focus on the exclusion of Military Law from Course Pedagogical Projects and the curricular matrices of undergraduate Law programs. Regarding the dissertation’s methodology, the research adopts a qualitative approach, grounded in the analysis of institutional data from the Military Justice of the State of Goiás and the Public Prosecutor’s Office of the State of Goiás, as well as in a bibliographic review of authors who discuss the social function of the university, the commodification of higher education, the critical training of jurists, and the limits of dogmatic legal education. Documentary research was also conducted, involving the Federal Constitution, infra-constitutional legislation, educational guidelines and resolutions, Course Pedagogical Projects, curricular matrices of Higher Education Institutions in Goiás, data from educational and professional bodies, as well as judicial statistics and case law, adopting a historical and dialectical approach to analyze the relationship between legal training, specialized justice, regional development, and sustainable development. The central research problem consists of understanding to what extent the maintenance of a dogmatic model of legal education evidenced by the exclusion of Military Law from curricula limits the critical formation of jurists, weakens the performance of the State Military Justice, and reduces the potential of legal education as a vector of regional development and institutional strengthening. The overall objective of this study is to analyze the trajectory and challenges of legal education in Brazil, investigating how the absence of Military Law in Course Pedagogical Projects and curricular matrices impacts professional training, the functioning of the State Military Justice system, and regional development in Goiás. The dissertation is structured in three interdependent articles: the first maps the state of the art of Brazilian academic productions on Military Law and Military Justice, identifying investigative gaps and the existence, or not, of articulation between these themes and legal education, delimiting the scientific field of the research. The study found an absence of a direct relationship between legal education and Military Law/Justice and a clear lack of scientific production on the subject. The second article aims to examine higher education, with an emphasis on the Law course, from the perspective of its social function, educational policies, current curricular guidelines, and its connection to regional development. This study demonstrates that the expansion of higher education driven by market logics tends to empty the social function of the university, compromising its capacity to articulate academic training, critical thinking, and regional demands. The third article investigates the configuration of legal education in the State of Goiás, identifying the absence or presence of Military Law in Course Pedagogical Projects and curricular matrices, evaluating the repercussions of this curricular choice for society and for Military Justice. The results of the empirical research, presented in the third article, reveal that the Higher Education Institutions analyzed in Goiás do not offer Military Law as a subject, in contrast to the mandatory presence of Labor Law and the broad inclusion of Electoral Law, configuring a curricular asymmetry incompatible with the constitutional relevance of Military Justice. The data analysis demonstrated a significant increase in procedural demand in the State Military Justice system, associated with technical failures, institutional costs, and obstacles to the effectiveness of judicial services. This highlights impacts that directly relate to Sustainable Development Goal 4, by problematizing the quality and adequacy of higher education, and to Sustainable Development Goal 16, by highlighting repercussions on the strengthening of institutions, access to justice, and the effectiveness of the rule of law. A Technical Report was prepared, to be submitted to the Ministry of Education, proposing the inclusion of Military Law in the National Curriculum Guidelines (DCNs) for law courses. It is concluded that the exclusion of Military Law from legal education limits professional opportunities, weakens institutional performance, and compromises the role of legal education as an instrument for strengthening the justice system, promoting regional development, and fulfilling the commitments made by the country to promote quality education and effective institutions.
dc.description.resumoNesta dissertação, analisa-se o ensino jurídico no Estado de Goiás sob a perspectiva do desenvolvimento regional e em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com foco na exclusão do Direito Militar dos Projetos Pedagógicos de Curso e das matrizes curriculares dos cursos de graduação em Direito. No que se refere à metodologia da dissertação, a pesquisa possui natureza qualitativa, fundamentandose na análise de dados institucionais da Justiça Militar do Estado de Goiás e do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como em revisão bibliográfica de autores que discutem a função social da universidade, a mercantilização do ensino superior, a formação crítica dos juristas e os limites do ensino jurídico dogmático. Utilizou-se, ainda, pesquisa documental envolvendo a Constituição Federal, legislação infraconstitucional, diretrizes e resoluções educacionais, Projetos Pedagógicos de Curso, matrizes curriculares de Instituições de Ensino Superior goianas, dados de órgãos educacionais e profissionais, além de estatísticas judiciais e jurisprudência, adotando-se abordagem histórica e dialética para analisar a relação entre formação jurídica, justiça especializada, desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável. O problema central da pesquisa consiste em compreender em que medida a manutenção de um modelo dogmático de ensino jurídico, evidenciada pela exclusão do Direito Militar dos currículos, limita a formação crítica dos juristas, fragiliza a atuação da Justiça Militar Estadual e reduz o potencial do ensino jurídico como vetor de desenvolvimento regional e de fortalecimento institucional. O objetivo geral do estudo busca analisar a trajetória e os desafios do ensino jurídico no Brasil, investigando como a ausência do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares impacta a formação profissional, o funcionamento da Justiça Militar Estadual e o desenvolvimento regional em Goiás. A dissertação estrutura-se em três artigos interdependentes: no primeiro realiza-se o mapeamento do estado da arte das produções acadêmicas brasileiras sobre Direito Militar e Justiça Militar, identificando lacunas investigativas e a existência, ou não, de articulação entre essas temáticas e o ensino jurídico, delimitando o campo científico da pesquisa, de forma que constatou-se ausência de relação direta entre o ensino jurídico e o Direito/Justiça Militar e uma evidente incipiência de produção científica sobre o tema; no segundo artigo, objetiva-se examinar o ensino superior, com ênfase no curso do Direito, a partir de sua função social, das políticas educacionais e das diretrizes curriculares vigentes, e de sua conexão com o desenvolvimento regional. Demonstra-se que a expansão do ensino superior orientada por lógicas mercadológicas tende a esvaziar a função social da universidade, comprometendo sua capacidade de articular formação acadêmica, criticidade e demandas regionais; no terceiro, investiga-se a configuração do ensino jurídico no Estado de Goiás, identificando a ausência ou presença do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares, avaliando os reflexos dessa escolha curricular para a sociedade e para a Justiça Militar. Os resultados da pesquisa empírica, apresentados no terceiro artigo, revelam que as Instituições de Ensino Superior analisadas em Goiás não ofertam o Direito Militar como disciplina, em contraste com a presença obrigatória do Direito do Trabalho e a ampla inserção do Direito Eleitoral, configurando assimetria curricular incompatível com a relevância constitucional da Justiça Militar. A análise dos dados demonstrou crescimento expressivo da demanda processual na Justiça Militar Estadual, associado à ocorrência de falhas técnicas, custos institucionais e entraves à efetividade da prestação jurisdicional, evidenciando impactos que dialogam diretamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, ao problematizar a qualidade e a adequação da formação superior, e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, ao evidenciar reflexos sobre o fortalecimento das instituições, o acesso à justiça e a efetividade do Estado de Direito. Elaborou-se Relatório Técnico, a ser encaminhado ao MEC, propondo a inclusão do Direito Militar nas DCNs do curso de Direito. Conclui-se que a exclusão do Direito Militar da formação jurídica limita oportunidades profissionais, fragiliza a atuação institucional e compromete o papel do ensino jurídico como instrumento de fortalecimento do sistema de justiça, de promoção do desenvolvimento regional e de concretização dos compromissos assumidos pelo país na promoção de educação de qualidade e de instituições eficazes.
dc.identifier.citationCARNEIRO, Alessandra Souza. Ensino jurídico e o direito militar: uma análise crítica dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito em Goiás. Goiânia (GO), 2026. 124 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/774
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectCurrículo jurídico
dc.subjectDireito militar
dc.subjectJustiça especializada
dc.subjectObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
dc.titleEnsino jurídico e o direito militar : uma análise crítica dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito em Goiás

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