Autorregulação do mercado de transporte rodoviário brasileiro : análise do caso Buser à luz das resoluções da ANTT e do direito constitucional econômico

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dc.contributor.advisorTokarski, André Pereira Reinert
dc.creatorPonte, Gabriel Saré Ximenes
dc.date.accessioned2025-12-09T21:55:38Z
dc.date.available2025-12-09T21:55:38Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractEnrolled in the research line "Economic Regulation, Competition Law and Business Promotion Policies", of the Academic Master’s Program in Economic Constitutional Law of UNIALFA, this study analyzes whether the regulation promoted by the National Agency for Land Transport (ANTT) in the road transport segment, through Resolutions 4,777 and 4,700, both of 2015, sets up an abuse of regulatory power to the detriment of Buser. It is assumed that the regulation imposed by regulatory agencies is predominantly analog, while technological innovations have a disruptive nature; such anachronism would hinder economic development, It would inhibit innovation, reduce efficiency gains and prevent falling prices to the benefit of consumers.The general objective is to examine the regulation of the road transport system in Brazil, in the light of a critical-propositive perspective anchored in the Economic Constitutional Law and the principles of the economic order (free initiative, free competition, consumer protection and development), with attention to the democratic environment. They are specific objectives: (i) discuss the roles of the state in the economy and the history of its normative role, dialoguing with the models of State and Law in Nonet and Selznick (2010) and with the concept of defeatability in Hart (2006); (ii) analyze the neoliberal society (Han, 2015), governmentality (Foucault, 2006), the figure of "man-company" (Dardot and Laval, 2016), the concept of disruptive technology and consumer-friendly regulation; (iii) delimit the role and limits of regulatory agencies, introduce notions of polycentric regulation and examine the regulation applied to Buser, differentiating between "open circuit" and "closed circuit", in addition to considering FIARC notes on possible abuse of regulatory power and notions of the Law of Economic Freedom. By articulating regulation, competition and fostering innovative entrepreneurial activity, the work seeks to contribute to the compatibility between state intervention, market efficiency and development promotion.
dc.description.resumoInscrito na linha de pesquisa “Regulação Econômica, Direito Concorrencial e políticas de fomento empresarial”, do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA, este estudo analisa se a regulação promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no segmento de transporte rodoviário, por meio das Resoluções nº 4.777 e nº 4.700, ambas de 2015, configura abuso do poder regulatório em desfavor da Buser. Parte-se da hipótese de que a regulação imposta pelas agências reguladoras é predominantemente analógica, ao passo que as inovações tecnológicas têm natureza disruptiva; tal anacronismo dificultaria o desenvolvimento econômico, inibiria a inovação, reduziria ganhos de eficiência e impediria a queda de preços em benefício dos consumidores. O objetivo geral consiste em examinar a regulação do sistema de transporte rodoviário no Brasil, à luz de uma perspectiva crítico-propositiva ancorada no Direito Constitucional Econômico e nos princípios da ordem econômica (livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e desenvolvimento), com atenção ao ambiente democrático. São objetivos específicos: (i) discutir os papéis do Estado na economia e o histórico de seu papel normativo, dialogando com os modelos de Estado e de Direito em Nonet e Selznick (2010) e com o conceito de derrotabilidade em Hart (2006); (ii) analisar a sociedade neoliberal (Han, 2015), a governamentalidade (Foucault, 2006), a figura do “homem-empresa” (Dardot e Laval, 2016), o conceito de tecnologia disruptiva e a regulação favorável ao consumidor; (iii) delimitar o papel e os limites das agências reguladoras, introduzir noções de regulação policêntrica e examinar a regulação aplicada à Buser, diferenciando “circuito aberto” e “circuito fechado”, além de considerar apontamentos da FIARC sobre eventual abuso do poder regulatório e noções da Lei da Liberdade Econômica. Ao articular regulação, concorrência e fomento à atividade empresarial inovadora, o trabalho busca contribuir para a compatibilização entre intervenção estatal, eficiência de mercado e promoção do desenvolvimento.
dc.identifier.citationPONTE, Gabriel Saré Ximenes. Autorregulação do mercado de transporte rodoviário brasileiro: análise do caso buser á luz das resoluções da ANTT do direito constitucional econômico. Goiânia (GO), 2025. 65 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/687
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRegulação econômica - Agências reguladoras
dc.subjectTransporte rodoviário
dc.subjectAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
dc.titleAutorregulação do mercado de transporte rodoviário brasileiro : análise do caso Buser à luz das resoluções da ANTT e do direito constitucional econômico

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