Usucapião extrajudicial e desjudicialização: a função social do acesso à propriedade imobiliária formal

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dc.contributor.advisorDietrich, William Galle
dc.creatorPerez, Guilherme Henrique de Paulo
dc.date.accessioned2026-11-07T00:06:44Z
dc.date.available2026-11-07T00:06:44Z
dc.date.issued2026-02-04
dc.description.abstractThis paper analyzes extrajudicial adverse possession from the perspective of the social function of law, highlighting its relevance as a mechanism for real estate regularization and democratization of access to property. This study begins with an examination of the normative evolution that resulted in Article 216-A of the Public Registry Law and its consolidation after ten years of the 2015 Code of Civil Procedure, highlighting the strengthening of extrajudicial procedures and the technical-legal activity developed by notaries and registrars. It also examines the constitutional function of administrative adverse possession, especially regarding the fulfillment of the social function of property, the right to housing, administrative efficiency, and adequate access to a just legal order. The study demonstrates that registration qualification plays an essential role in stabilizing ownership and ensuring legal security in the real estate registry, contributing to the reduction of litigation and the integration of consolidated possessions into the formal system. The study also compares the institute to foreign models and proposes regulatory improvements, suggesting the elimination of the need for a site plan and descriptive report for urban properties already registered with a precise description, as a way to increase the speed and cost-effectiveness of the procedure, without compromising the structuring principles of property registration. It concludes that extrajudicial adverse possession, by aligning technique, efficiency, and social function, constitutes an essential instrument for the realization of fundamental rights and the strengthening of the Brazilian registration system.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a usucapião extrajudicial sob a ótica da função social do direito, destacando sua relevância como mecanismo de regularização imobiliária e de democratização do acesso à propriedade. Parte-se da evolução normativa que resultou no art. 216-A da Lei de Registros Públicos e de sua consolidação após dez anos de vigência do CPC/2015, evidenciando o fortalecimento da desjudicialização e da atividade técnico-jurídica desenvolvida por tabeliães e registradores. Examina-se, ainda, a função constitucional da usucapião administrativa, especialmente quanto à realização da função social da propriedade, do direito à moradia, da eficiência administrativa e do acesso adequado à ordem jurídica justa. O estudo demonstra que a qualificação registral exerce papel essencial na estabilização dominial e na segurança jurídica do fólio real, contribuindo para a redução da litigiosidade e para a integração de posses consolidadas ao sistema formal. O trabalho também compara o instituto a modelos estrangeiros e propõe aperfeiçoamento normativo, sugerindo a dispensa de planta e memorial descritivo em imóveis urbanos já matriculados com descrição precisa, como forma de ampliar a celeridade e a economicidade do procedimento, sem comprometer os princípios estruturantes do registro de imóveis. Conclui-se que a usucapião extrajudicial, ao alinhar técnica, eficiência e função social, constitui instrumento essencial de realização de direitos fundamentais e de fortalecimento do sistema registral brasileiro.
dc.identifier.citationPEREZ, Guilherme Henrique de Paulo. Usucapião extrajudicial e Desjudicialização: A Função Social do Acesso à Propriedade Imobiliária Formal. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Autônoma de Direito. São Paulo. 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/850
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito – FADISP
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado em Função Social do Direito
dc.subjectUsucapião Extrajudicial. CPC/2015. Função Social. Registro de Imóveis. Desjudicialização. Regularização Fundiária.
dc.titleUsucapião extrajudicial e desjudicialização: a função social do acesso à propriedade imobiliária formal

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DISSERTAÇÃO - MESTRADO FADISP - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E DESJUDICIALIZAÇÃO - A FUNÇÃO SOCIAL DO ACESSO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA FORMAL - GUILHERME H P PEREZ.pdf
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