A fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações

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dc.contributor.advisorHerani, Renato Gugliano
dc.creatorChaves, Pedro Henrique Pereira
dc.date.accessioned2024-12-12T23:58:39Z
dc.date.available2024-12-12T23:58:39Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractThe dissertation at first deals with the existing problem regarding the lack of effectiveness of judicial processes, being identified based on data from the CNJ to which the lack of effectiveness is aggravated in the execution, which occurs mainly as a result of property fraud, notably fraud to the execution. Thus, based on specialized doctrine and highlighting the jurisprudential understanding, mainly of the Superior Court of Justice, the work is dedicated to the study of fraud in execution, from its beginning, absence of objective good faith of the executed and the third acquirer, until the legal requirements for the recognition of fraud to the execution involving assets that do not have in their public record an annotation of the existence of action. In view of the duties arising from objective good faith, it was studied what are the effects for the purpose of recognizing execution fraud, the fact that the third party acquirer has not obtained the certificates of distribution of shares in name of the executed in the region where he resides and in the forum of the situation of the property. At end, it can be concluded that this fact fits as vehement evidence of the bad faith of the third party acquirer, however, to demonstrate the bad faith of the third party acquirer for the purpose of fraud in the execution, it is necessary that such evidence is added to other concordant evidence, which was not ruled out by the legislative changes resulting from Law nº. 14,382/2022.
dc.description.resumoA dissertação a princípio trata da problemática existente quanto a falta de efetividade dos processos judiciais, sendo identificado com base em dados do CNJ a que a falta de efetividade se agrava na execução, o que ocorre principalmente em decorrência de fraudes patrimoniais, notadamente a fraude à execução. Assim, com base em doutrina especializada e destacando o entendimento jurisprudencial, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho se dedica ao estudo da fraude à execução, desde o seu princípio, ausência de boa-fé objetiva do executado e do terceiro adquirente, até os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução envolvendo bens que não possuem em seu registro público averbação da existência de ação. Tendo em vista os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, foi estudado quais são os efeitos para fins de reconhecimento de fraude à execução o fato do terceiro adquirente não ter obtido previamente as certidões de distribuição de ações em nome do executado na comarca onde ele reside e no foro da situação do bem. Ao final, concluiu-se que tal fato se enquadra como indício veemente da má-fé do terceiro adquirente, entretanto para demonstrar a má-fé do terceiro adquirente para fins de fraude à execução é necessário que tal evidência se some a outros indícios concordantes, o que não foi afastado pelas alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.382/2022.
dc.identifier.citationCHAVES, Pedro Henrique Pereira. A fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações. 2022. 131 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/537
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectFraude à execução
dc.subjectExecução
dc.subjectCertidões
dc.subjectLei nº 14.382/2022
dc.titleA fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações

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