O incidente de resolução de demandas repetitivas e seus impactos econômicos: isonomia, eficiência judicial e segurança jurídica a partir do estudo de caso do IRDR tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorCampos, Fernando Ribeiro
dc.date.accessioned2026-10-20T13:14:09Z
dc.date.available2026-10-20T13:14:09Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation examined the Incident for Resolution of Repetitive Claims (IRDR) as an instrument for promoting isonomy, legal certainty, and judicial efficiency, associating it with the reduction of uncertainty in the economic environment from the standpoint of Constitutional Economic Law. The research problem consisted of verifying to what extent this procedural mechanism is capable of unifying the resolution of repetitive disputes, stabilizing legal expectations, and generating positive economic repercussions. The general objective consisted in examining the IRDR within the precedent system instituted by the 2015 Code of Civil Procedure, assessing its capacity to give effect to constitutional procedural principles and reduce the costs arising from decisional dispersion. A deductive approach was adopted, combined with a literature review, normative and documentary analysis, and a qualitative and quantitative case study, taking as reference IRDR Theme 36 of the Court of Justice of the State of Goiás, instituted on account of the sale of electronic devices without chargers by Apple Computer do Brasil LTDA. A sample of 857 cases was manually collected on the Projudi platform, covering the period from 2020 to 2026. Prior to the fixation of the ruling, decisional dispersion was identified across 55 distinct courts of origin, with 40% of the cases decided in favor of the claim and 60% decided against it for an identical question of law. After admission of the incident, and even before the ruling was fixed, the data already showed a reduction in the number of new case filings. After the decision became final and unappealable, the ruling was found to have been applied to all suspended cases, including the reversal of 96 of the 104 judgments favorable to the consumer that had been suspended at the appellate level. The research confirmed the central hypothesis that the IRDR, when properly conducted, gives effect to the constitutional principles underlying it and produces positive effects on the economic environment, through the reduction of legal uncertainty, the reduction in litigation, and the formation of legal capital, guiding the conduct of litigants faced with repetitive disputes.
dc.description.resumoEsta dissertação examinou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como instrumento de promoção da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência judicial, associando-o à redução de incertezas no ambiente econômico sob a ótica do Direito Constitucional Econômico. Partiu-se do problema de verificar em que medida esse mecanismo processual é capaz de uniformizar a solução de controvérsias repetitivas, estabilizar expectativas jurídicas e gerar repercussões econômicas positivas. O objetivo geral consistiu em examinar o IRDR no âmbito do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, avaliando sua aptidão para realizar princípios constitucionais processuais e reduzir os custos advindos da dispersão decisória. Adotou-se abordagem dedutiva, com revisão bibliográfica, análise normativa e documental e estudo de caso de natureza qualitativa e quantitativa, tomando-se como referência o IRDR Tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instaurado em razão da venda de aparelhos eletrônicos sem carregador pela empresa Apple Computer do Brasil LTDA. Coletou-se manualmente, na plataforma Projudi, uma amostra de 857 processos, com recorte temporal entre 2020 e 2026. Antes da fixação da tese, identificou-se dispersão decisória em 55 unidades de origem distintas, com 40% dos processos julgados procedentes e 60% improcedentes para idêntica questão de direito. Após a admissão do incidente, antes mesmo da fixação da tese, os dados coletados já demonstraram uma redução do número de novas distribuições. Após o trânsito em julgado, verificou-se a aplicação da tese a todos os processos sobrestados, incluindo a reforma de 96 das 104 sentenças favoráveis ao consumidor que haviam sido suspensas em grau recursal. A pesquisa confirmou a hipótese central de que o IRDR, quando processado de forma adequada, realiza os princípios constitucionais que o sustentam e produz efeitos positivos no ambiente econômico, mediante redução da incerteza jurídica, diminuição da litigiosidade e formação de capital jurídico, orientando o comportamento dos jurisdicionados diante de controvérsias repetitivas.
dc.identifier.citationCAMPOS, Fernando Ribeiro. O incidente de resolução de demandas repetitivas e seus impactos econômicos: isonomia, eficiência judicial e segurança jurídica a partir do estudo de caso do IRDR tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2026. 110 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/842
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectImpactos econômicos
dc.subjectPrecedentes vinculantes
dc.titleO incidente de resolução de demandas repetitivas e seus impactos econômicos: isonomia, eficiência judicial e segurança jurídica a partir do estudo de caso do IRDR tema 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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