Regulação da economia solidária no Brasil : análise da lei n.15.068/2024 e sua potencial contribuição para a inclusão econômica e competitividade do setor.

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno Cesar
dc.creatorAmaral, Rafaela Lima
dc.date.accessioned2025-09-15T16:06:37Z
dc.date.available2025-09-15T16:06:37Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze how Law 15.068/2024 can establish a solid legal framework for the solidarity economy in Brazil, ensuring its competitiveness in the market and compliance with constitutional principles of economic order. To this end, it evaluates the provisions of Law 15.068/2024 in relation to the promotion and regulation of solidarity enterprises, identifying their potential impacts on legal certainty and economic inclusion; examines the adequacy of the National System of Solidarity Economy, proposed by Law 15.068/2024, to consolidate the sector in line with the principles of social justice and free competition; and investigates how the incentives provided for in Law 15.068/2024, such as access to credit, training and qualification, can promote the competitiveness of solidarity enterprises. Regarding the methodology, the research is conducted through interdisciplinary studies, bibliographical and documentary references to understand and evolve the Solidarity Economy in Brazil, as well as its main difficulties and strategies, based on the main authors on the subject. Once the scope of action in the legal field has been defined, the deductive method is used through deontic modals to define regulation, in accordance with article 170, and State intervention in the economic domain, in accordance with article 174 of the Federal Constitution. Based on the approach taken, it is clear that Law 15.068/2024 presents provisions that seek to strengthen the solidarity economy as a relevant sector, offering instruments of promotion and protection aimed at its inclusion in the competitive market. Furthermore, the implementation of a National System of Solidarity Economy, as provided for in this legislation, can establish a support structure for solidarity enterprises, increasing their chances of economic sustainability. Finally, it was found that the National Policy of Solidarity Economy contributes to social justice and sustainable economic development, respecting the constitutional principles of equality and economic inclusion.
dc.description.resumoInvestigou-se, nesta dissertação, como a Lei n. 15.068/2024 pode estabelecer um regime jurídico consistente para a economia solidária no Brasil, garantindo competitividade ao mercado e cumprimento dos princípios constitucionais de ordem econômica. Para tanto, avaliaram-se os dispositivos da lei em relação ao fomento e à regulação dos empreendimentos solidários, identificando as potenciais objeções para a segurança jurídica e para a inclusão econômica. Além disso, examinou-se a adequação do Sistema Nacional de Economia Solidária, proposta pela Lei n. 15.068/2024, a fim de consolidar o setor em conformidade com os princípios da justiça social e da livre concorrência, bem como a forma de aplicação dos incentivos previstos na lei — por exemplo o acesso a crédito, formação e capacitação — para a promoção da competitividade dos empreendimentos solidários. Em relação à metodologia, realizou-se uma pesquisa interdisciplinar, com base em referências e documentos, com o objetivo de compreender e promover o desenvolvimento da Economia Solidária no Brasil, fundamentadas nos principais autores do assunto. Considerando-se a esfera jurídica, utilizou-se o método dedutivo por meio dos modais deônticos para definir a regulação, conforme o artigo 170 da Constituição Federal, e a intervenção do Estado no domínio econômico, consoante o artigo 174 da Carta Magna. Concluiu-se que a Lei n. 15.068/2024 apresenta dispositivos que buscam fortalecer a economia solidária como setor relevante, oferecendo instrumentos de fomento e proteção que visam à sua inclusão no mercado competitivo. Ademais, a implementação de um Sistema Nacional de Economia Solidária, segundo previsto nessa legislação, pode estabelecer uma estrutura de apoio aos empreendimentos solidários, ampliando suas chances de sustentabilidade econômica. Por fim, constatou-se que a Política Nacional de Economia Solidária contribui para a justiça social e para o desenvolvimento econômico sustentável, respeitando os princípios constitucionais de igualdade e inclusão econômica.
dc.identifier.citationAMARAL, Rafaela Lima. Regulação da economia solidária no Brasil: análise da Lei n. 15.068/2024 e sua potencial contribuição para a inclusão econômica e competitividade do setor. Goiânia (GO), 2025. 127 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/636
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectOrdem econômica
dc.subjectEconomia solidária
dc.subjectIntervenção estatal na economia
dc.titleRegulação da economia solidária no Brasil : análise da lei n.15.068/2024 e sua potencial contribuição para a inclusão econômica e competitividade do setor.

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