A inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorLacerda júnior, Ézio
dc.date.accessioned2024-10-14T16:24:51Z
dc.date.available2024-10-14T16:24:51Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThis dissertation aimed to study the unconstitutionality of the current regulations on the medicinal use of Cannabis in Brazil, in light of the principles of free enterprise, free competition, human dignity, and social justice, which are fundamental guidelines of the Brazilian constitutional economic order, according to Art.170 of the Federal Constitution of 1988. The objectives pursued were to analyze the aforementioned principles within the scope of the Brazilian constitutional economic order; to address the criteria that can be used to assess the inadequacy of regulatory norms issued by the State, using the paradigms chosen in this work; and finally, to subject the current regulation of the medicinal use of Cannabis in Brazil to a constitutionality review based on the principles of free enterprise, free competition, human dignity, and social justice. The adopted hypothesis was that the current regulation on the medicinal use of Cannabis in Brazil, although it has made some progress in recent years, is still quite restrictive and prohibitive, violating the principles that govern the Brazilian constitutional economic order. At the end of this study, we concluded that, despite the proven efficiency and safety of the medicinal use of Cannabis for treating various diseases, Brazil still has a regulation that is quite restrictive and prohibitionist, hindering the development of scientific research and the establishment of a productive chain capable of meeting the internal and external demand for Cannabis-based inputs, which could generate jobs, development, and income for the country. Furthermore, the current regulation hinders access for patients who need to use Cannabis-based drugs to maintain their health or improve their quality of life, thereby violating the principles that govern the country's constitutional economic order, especially the principles of free enterprise, free competition, human dignity, and social justice. To develop this study, we used the deductive method, starting with bibliographic and documentary research on the Brazilian constitutional economic order, the principles that govern it, as well as the regulation of the medicinal use of Cannabis in Brazil, analyzing the topic from an interdisciplinary perspective, with a legal, social, biomedical, historical, political, and economic focus. Keywords: Constitutional Economic Law. Medicinal use of Cannabis in Brazil. Regulation. Principles of the constitutional economic order. Unconstitutionality
dc.description.resumoA presente dissertação teve como objeto estudar a inconstitucionalidade das normas vigentes sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social, que são diretrizes basilares da ordem constitucional econômica brasileira, nos termos do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Os objetivos perseguidos consistiram em analisar os princípios acima especificados no âmbito da ordem constitucional econômica brasileira; abordar os critérios que podem ser utilizados para a aferição da inadequação das normas reguladoras editadas pelo Estado, valendo-se, para tanto, dos paradigmas eleitos no presente trabalho; e, por fim, submeter a regulação vigente do uso medicinal da Cannabis no Brasil ao exame de constitucionalidade com base nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, embora tenha avançado em alguns pontos nos últimos anos, ainda é bastante restritiva e proibitiva, violando os princípios que regem a ordem constitucional econômica brasileira. Ao final do trabalho, concluímos que, não obstante a comprovação da eficiência e segurança do uso medicinal da Cannabis para o tratamento de diversas doenças, o Brasil ainda possui uma regulação que é bastante restritiva e de viés proibicionista, prejudicando o desenvolvimento de pesquisas científicas e a implantação de uma cadeia produtiva apta a atender o mercado e a demanda de consumo interna e externa de insumos provenientes da maconha, o que poderia gerar empregos, desenvolvimento e renda para o país. Além disso, a regulação atual prejudica o acesso de pacientes que necessitam fazer o uso de fármacos à base de maconha para a manutenção de sua saúde ou melhoria na qualidade de vida, violando, portanto, os princípios que regem a ordem constitucional econômica do país, em especial os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. Para desenvolvimento do presente estudo utilizamos o método dedutivo, partindo-se da investigação bibliográfica e documental sobre a ordem constitucional econômica brasileira, os princípios que a regem, bem assim sobre a regulação do uso medicinal da Cannabis no Brasil, analisando a temática sob uma perspectiva interdisciplinar, com enfoque jurídico, social, biomédico, histórico, político e econômico
dc.identifier.citationLACERDA JÚNIOR, Ézio. A inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira. Goiânia (GO), 2022. 125 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/431
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectCannabis
dc.subjectUso medicinal da Cannabis
dc.subjectPrincípios constitucionais
dc.subjectInsconstitucionalidade
dc.titleA inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira

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