Programas governamentais de fomento para as micro e pequenas empresas - estudo de caso na GoiásFomento

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dc.contributor.advisorTorkarski, André Pereira Reinert
dc.creatorAndrade, Lucas Fernandes de
dc.date.accessioned2025-12-09T21:39:18Z
dc.date.available2025-12-09T21:39:18Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe dissertation examines the effectiveness of the subsidized credit granted by the Goiás Development Agency (GoiásFomento) to micro and small enterprises (MSEs) between 2017 and 2024, in light of the constitutional mandate to reduce regional inequalities inscribed in the Federal Constitution of 1988. The main objective is to verify whether the credit policy fulfills the function of promoting regional economic development; To this end, the legal framework is described, the impacts on business mortality, employment and income are evaluated, and possible advances in social infrastructure are analyzed. A descriptive-explanatory quantitative approach was adopted: descriptive statistics, Pearson's correlation, Ordinary Least Squares (OLS) regression, multicollinearity tests (VIF), residual diagnosis, and Granger's causality tests. The results reveal a strong concentration of disbursements in regions with higher GDP per capita and better health and education infrastructure, contrary to the redistributive logic of public policy. The descriptive statistics reinforce the picture of disparities: regions and years exhibit large variances in both income and social indicators. Even so, the causality tests indicate that subsidized credit exerts a positive and statistically significant influence on GDP per capita in subsequent periods (p < 0.001), signaling a propelling effect on regional growth even in a context of poor targeting; There is also a bidirectional relationship between credit and social infrastructure, configuring a virtuous feedback loop. At the microeconomic level, a negative correlation was identified between the volume of credit and corporate default, suggesting mitigation of business mortality, although without robust statistical significance given the sample size. It is concluded that public credit has the potential to boost economic and social development, but requires improvement of the criteria of territorial allocation and integration with business training actions to fully fulfill its constitutional function of reducing inequalities.
dc.description.resumoEsta dissertação analisa a efetividade do crédito subsidiado concedido pela Agência Goiana de Fomento (GoiásFomento) às micro e pequenas empresas (MPEs), no período 2017–2024, como instrumento de promoção do desenvolvimento nos marcos do Estado Democrático de Direito e do Interconstitucionalismo. Parte-se dos fundamentos constitucionais da ordem econômica (arts. 3º e 170 da CF/88) — em especial a redução das desigualdades regionais, a livre concorrência e a função social da propriedade — para avaliar se a política pública de fomento empresarial realiza, de modo proporcional e eficiente, direitos fundamentais de cunho socioeconômico. Metodologicamente, combina-se análise jurídico-normativa do arcabouço aplicável (competências federativas, governança, transparência e controle) com abordagem quantitativa descritivo-explicativa (estatísticas descritivas, correlação de Pearson, regressão OLS, VIF, diagnóstico de resíduos e testes de causalidade de Granger). Os resultados indicam concentração territorial dos desembolsos em regiões de maior PIB per capita e melhor infraestrutura social, revelando má focalização frente ao objetivo redistributivo, embora se observe efeito positivo e estatisticamente significativo do crédito sobre o PIB per capita em períodos subsequentes e relação bidirecional com a infraestrutura social. Em nível micro, verifica-se correlação negativa entre volume de crédito e inadimplência, com baixa robustez estatística. Conclui-se que o crédito público possui potencial para impulsionar crescimento e inclusão, desde que aperfeiçoados os critérios de alocação territorial e integração com ações de capacitação empresarial para cumprir plenamente sua função constitucional de redução das desigualdades.
dc.identifier.citationANDRADE, Lucas Fernandes de. Programas governamentais de fomento para as micro e pequenas empresas - estudo de caso na GoiásFomento. Goiânia (GO), 2025. 52 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/681
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectMicro e pequenas empresas (MPE's)
dc.subjectFomento empresarial
dc.subjectCrédito subsidiado
dc.titleProgramas governamentais de fomento para as micro e pequenas empresas - estudo de caso na GoiásFomento

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