A prova pericial no âmbito dos tribunais de contas: instrumento de efetivação do contraditório e do devido processo legal
| dc.contributor.advisor | Alencar, Alisson Carvalho | |
| dc.creator | Emboava, Irina de Oliveira Santos | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-18T22:55:00Z | |
| dc.date.available | 2026-11-18T22:55:00Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the role of expert evidence within Courts of Accounts, examining its relevance to the effectiveness of adversarial proceedings, full defense, and due process of law in external control procedures. Courts of Accounts exercise oversight and adjudicatory functions that may result in administrative sanctions and financial liability for public managers, which demands rigorous evidentiary procedures and strict observance of procedural guarantees. In this context, the study investigates the legal nature of expert evidence and its regulation in civil, criminal, and administrative sanctioning procedures, as well as its adaptation to external control proceedings. The research also examines expert evidence as an instrument capable of promoting technical balance between audit units and the defense of those subject to oversight, contributing to equality of arms and to the legitimacy of decisions issued by Courts of Accounts. The methodology adopted consists of bibliographical, normative, and jurisprudential research, with emphasis on contemporary procedural doctrine and on the External Control Procedure Code of the Court of Accounts of the State of Mato Grosso. The study concludes that expert evidence is essential for rational decision-making, for strengthening procedural guarantees, and for improving the institutional functioning of external control. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa o papel da prova pericial no âmbito dos Tribunais de Contas, examinando sua relevância para a efetivação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo de controle externo. Partese da constatação de que as Cortes de Contas exercem funções de fiscalização e julgamento que podem resultar na aplicação de sanções administrativas e na imputação de débitos a gestores públicos, circunstância que exige rigor técnico na instrução probatória e plena observância das garantias processuais. Nesse contexto, investiga-se a natureza jurídica da prova pericial, sua disciplina no processo civil, penal e administrativo sancionador e sua adaptação aos procedimentos de controle externo. A pesquisa também analisa o papel da perícia como instrumento de equilíbrio técnico entre a atuação das unidades de auditoria e a defesa dos jurisdicionados, contribuindo para a paridade de armas e para a legitimidade das decisões das Cortes de Contas. Utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com destaque para a doutrina processual contemporânea e para o estudo do Código de Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Conclui-se que a prova pericial constitui elemento fundamental para a racionalidade das decisões, para o fortalecimento das garantias processuais e para o aperfeiçoamento institucional do controle externo. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/920 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Mestrado em Função Social do Direito | |
| dc.subject | Prova pericial. Tribunais de Contas. Controle externo. Contraditório. Devido processo legal. | |
| dc.title | A prova pericial no âmbito dos tribunais de contas: instrumento de efetivação do contraditório e do devido processo legal | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/masterThesis |
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