Impactos da promulgação reiterada de programas de refinanciamento fiscal no comportamento arrecadatório dos contribuintes goianienses

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dc.contributor.advisorSantos, Francisco Carlos Barbosa dos
dc.creatorAlves, João Cláudio Fernandes
dc.date.accessioned2024-03-11T17:37:03Z
dc.date.available2024-03-11T17:37:03Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe current structure of the Brazilian tax system is marked by a high tax burden and consequent low tax compliance on the part of taxpayers. In an attempt to increase tax revenue, special installment programs, traditionally known as REFIS, are launched periodically and routinely. However, the repeated granting of such programs can generate unwanted imbalances and encourage distorted fiscal behavior. This research sought to analyze the existence of causality between the constant enactment of such tax credit recovery programs in the Municipality of Goiânia and the delaying behavior of its taxpayers regarding their tax obligations. To achieve this objective, the work reviewed the literature on current concepts and theories that relate to the topic and, in the end, quantitatively analyzed a random sample of taxpayers from Goiás who adhered to the 2017 REFIS, observing whether such tax obligations were fulfilled or not in the following 4 years. Taking as a basis the result achieved, it is concluded that there is a need to analyze the practice of repeatedly enacting programs of regularization, amnesty, installments and refinancing of tax debts in the Municipality of Goiânia, as it has contributed to the increase of its tax liabilities and reducing the expectation of recoverability of their credits by encouraging tax procrastination in their taxpayers, following the results found in other referenced and current works on the subject, including at an international level.
dc.description.resumoA estrutura atual do sistema tributário brasileiro é marcada pela elevada carga tributária e consequente baixa conformidade fiscal por parte dos contribuintes. Na tentativa de aumentar a arrecadação fiscal, programas de parcelamentos especiais, tradicionalmente conhecidos como REFIS, são lançados periódica e rotineiramente. Porém, a concessão reiterada de tais programas pode gerar desequilíbrios indesejados e estimular comportamentos fiscais deturpados. A presente pesquisa buscou analisar a existência de causalidade entre a constante promulgação de tais programas de recuperação de créditos tributários no Município de Goiânia e o comportamento protelatório dos seus contribuintes quanto às suas obrigações fiscais. Para alcançar esse objetivo, o trabalho fez uma revisão da literatura sobre conceitos e teorias atuais que dizem respeito ao tema para, ao final, analisar quantitativamente uma amostra aleatória de contribuintes goianienses que aderiram ao REFIS de 2017, observando se tais obrigações tributárias foram cumpridas ou não nos 4 anos seguintes. Tomando-se por base o resultado daí alcançado, concluiu-se pela necessidade de se analisar a prática da promulgação reiterada de programas de regularização, anistia, parcelamento e refinanciamento de débitos fiscais no Município de Goiânia, visto que tem contribuído para o aumento do seu passivo tributário e a redução da expetativa de recuperabilidade de seus créditos ao estimular a procrastinação fiscal em seus contribuintes, acompanhando os resultados encontrados em outros trabalhos referenciados e atuais sobre o tema, inclusive a nível internacional.
dc.identifier.citationALVES, João Cláudio Fernandes. Impactos da promulgação reiterada de programas de refinanciamento fiscal no comportamento arrecadatório dos contribuintes goianienses. Goiânia (GO), 2023. 79 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/58
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Administração
dc.subjectArrecadação fiscal
dc.subjectConformidade fiscal
dc.subjectParcelamento tributário
dc.titleImpactos da promulgação reiterada de programas de refinanciamento fiscal no comportamento arrecadatório dos contribuintes goianienses

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