Centros judiciários de solução de conflito e cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás : avaliação das reformas organizacionais e seus efeitos sobre o acesso à justiça e o desenvolvimento regional
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A pesquisa situada no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional dentro da Linha de Pesquisa: Políticas Públicas, Arranjos Produtivos (clusters), Território e Desenvolvimento Regional, intitulada “Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): avaliação das reformas organizacionais e seus efeitos sobre o acesso à justiça e o desenvolvimento regional”, apresenta que o crescimento exponencial da judicialização no Brasil, evidenciado pelo relatório Justiça em Números 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidencia a sobrecarga estrutural e a morosidade do sistema judicial, que ainda concentra mais de 80% dos processos na Justiça Estadual. Nesse contexto, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) surgem como instrumentos estratégicos de democratização do acesso à justiça, promovendo a cultura da paz e a autocomposição por meio da mediação e da conciliação. Instituídos pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, esses centros redefiniram a atuação do Poder Judiciário, ao deslocar o foco da sentença para o consenso e para o fortalecimento da cidadania. O TJGO tem buscado soluções para o problema, que incluem a regionalização das unidades, a criação de núcleos temáticos e a virtualização das sessões de mediação e conciliação, em consonância com os princípios de efetividade e inclusão. O presente estudo tem como objetivo geral analisar como as modificações estruturais e procedimentais implementadas pelo TJGO influenciam a efetividade e a qualidade dos serviços prestados pelos CEJUSCs. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, fundamentada em análise documental comparativo dos resultados dos CEJUSCs anterior a virtualização e os dados referentes ao ano de 2025 e entrevistas semiestruturadas com mediadores, conciliadores e coordenadores/gestores, seguindo a metodologia de análise de conteúdo (Bardin, 2016) e os referenciais de avaliação de políticas públicas (Secchi, 2013). Os resultados indicam que as reformas ampliaram a capacidade operacional dos CEJUSCs, com expansão do acesso e descentralização dos serviços, sobretudo no interior. A virtualização favoreceu a superação de barreiras geográficas e a otimização do atendimento, enquanto a tematização aprimorou a condução técnica dos conflitos. Contudo, o aumento quantitativo não elevou proporcionalmente as taxas de acordo, evidenciando a relevância de fatores qualitativos. Aspectos como engajamento das partes, capacitação dos mediadores e condições estruturais influenciam os resultados. Como limitações, destacam-se o recorte institucional e a ausência da perspectiva dos usuários. Conclui-se que, embora haja avanço no acesso e na operação, a efetividade demanda investimentos contínuos em qualificação, infraestrutura e inclusão digital.
Descrição
Palavras-chave
Política Judiciária Nacional, Acesso à justiça, Resolução nº 125/2010, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)
Citação
SILVA, Camila de Paula. Centros judiciários de solução de conflito e cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: avaliação das reformas organizacionais e seus efeitos sobre o acesso à justiça e o desenvolvimento regional. Goiânia (GO), 2026. 146 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.