Eletrificação ordem econômica : uma análise do programa "luz para todos"

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno Cesar
dc.creatorDarques, Janaina Daniele
dc.date.accessioned2024-03-14T18:44:37Z
dc.date.available2024-03-14T18:44:37Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work is about the analysis of the universalization of electric energy, through the "Light for All" program that was instituted by Decree nº4.873, of November 11, 2003, as a public policy, taking into consideration the economic and social development factor of Brazil, in attention to the constitutional principles of the economic order, set forth in article 170 of the Federal Constitution of 1988, in the period from 2003 to 2019. The hypothesis starts from the premise that the electrification public policies are achieving the objectives foreseen by the economic order, specifically with the implementation of the "Light for All" program. For the verification of the hypothesis, we explored the conceptual analysis of the economic constitutional principles of human dignity and the reduction of regional and social inequalities; we scrutinized the Explanatory Memorandum No. 85/MME, which proposed the issuance of the Decree for the institution of the public policy of the National Program of Universalization of Access to and Use of Electric Energy, examining the theoretical basis as to the projects indicated as priorities for the program's attendance. The methodology adopted included legislative, bibliographical, documental and statistical research. The results pointed out in the research demonstrate that the attendance in electric energy to the part of the population of the Brazilian rural area that still does not have access to this public service, is in accordance with the possibility of social and economic development, with consequent improvement in the quality of life of the citizens, bringing dignified life to the rural man and fomenting the permanence and local and regional development. However, with base in the data of the Demographic Census made available by the IBGE, it is subtracted that still exist more than half million permanent particular domiciles in Brazil, in situation declared rural, without access to electric energy.
dc.description.resumoTrata-se o presente trabalho da análise da universalização da energia elétrica, por meio do programa “Luz Para Todos” que foi instituído pelo Decreto nº4.873, de 11 de novembro de 2003, enquanto política pública, levando em consideração o fator de desenvolvimento econômico e social do Brasil, em atenção aos princípios constitucionais da ordem econômica, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, no recorte do período de 2003 a 2019. A hipótese parte da premissa de que as políticas públicas de eletrificação estão alcançando os objetivos previstos pela ordem econômica, especificamente com a implementação do programa “Luz para Todos”. Para a verificação da hipótese, exploramos a análise conceitual dos princípios constitucionais econômicos da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades regionais e sociais; esquadrinhamos a Exposição de Motivos nº 85/MME, que propôs a expedição do Decreto para instituição da política pública do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, examinando a fundamentação teórica quanto aos projetos apontados como prioritários para o atendimento do programa. A metodologia adotada abrangeu a pesquisa legislativa, bibliográfica, documental e estatística. Os resultados apontados na pesquisa, demonstram que o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público, coaduna com a possibilidade de desenvolvimento social e econômico, com conseguinte melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, trazendo vida digna ao homem do campo e fomentando a permanência e desenvolvimento local e regional. Contudo, com base nos dados do Censo Demográfico disponibilizados pelo IBGE, subtrai-se que ainda existem mais de meio milhão de domicílios particulares permanentes no Brasil, em situação declarada rural, sem acesso à energia elétrica.
dc.identifier.citationDARQUES, Janaina Daniele. Eletrificação ordem econômica: uma análise do programa "luz para todos". Goiânia (GO), 2023. 115 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/203
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPrograma luz para todos
dc.subjectDignidade humana
dc.subjectDesenvolvimento rural
dc.titleEletrificação ordem econômica : uma análise do programa "luz para todos"

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