Dignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)

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dc.contributor.advisorAlencar, Alisson Carvalho de
dc.creatorRodrigues, Carolina Xavier
dc.date.accessioned2026-11-10T00:24:57Z
dc.date.available2026-11-10T00:24:57Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis paper analyzes the application of the principle of human dignity in security measures for people with mental disorders in conflict with the law, focusing on the performance of the Comprehensive Care Program for Mentally Ill Offenders (PAILI). The study starts from the understanding that madness has historically been associated with social exclusion, dangerousness, and confinement, especially when related to the penal system. In this context, forensic psychiatric hospitals and Custody and Psychiatric Treatment Hospitals consolidated practices marked by segregation, loss of social ties, and violation of fundamental rights. The study discusses the Brazilian Psychiatric Reform, especially from Law No. 10.216/2001, as a landmark in overcoming the hospital-centric model and affirming care in freedom. It then examines PAILI as an experience aimed at humanizing the execution of security measures, through open-environment monitoring, articulation with the Psychosocial Care Network, and the construction of individualized therapeutic projects. This work is qualitative in nature, with a bibliographic and documentary approach. It is inferred that PAILI represents an important alternative to the custodial model, as it promotes treatment more compatible with human dignity, social reintegration, and human rights, although its effectiveness depends on strengthening public policies, expanding the care network, and overcoming the logic of dangerousness.
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas medidas de segurança destinadas às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, com enfoque na atuação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O estudo parte da compreensão de que a loucura foi historicamente associada à exclusão social, à periculosidade e ao confinamento, em especial quando relacionada ao sistema penal. Nesse contexto, os manicômios judiciários e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico consolidaram práticas marcadas pela segregação, pela perda de vínculos sociais e pela violação de direitos fundamentais. O estudo discute a Reforma Psiquiátrica brasileira, notadamente a partir da Lei nº 10.216/2001, como marco de superação do modelo hospitalocêntrico e de afirmação do cuidado em liberdade. Em seguida, examina o PAILI como experiência voltada à humanização da execução das medidas de segurança, por meio do acompanhamento em meio aberto, da articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e da construção de projetos terapêuticos individualizados. O trabalho possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Infere-se que o PAILI representa importante alternativa ao modelo custodial, ao promover tratamento mais compatível com a dignidade humana, a reinserção social e os direitos humanos, embora sua efetividade dependa do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de cuidado e da superação da lógica da periculosidade.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/857
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectdignidade da pessoa humana; medida de segurança; louco infrator; PAILI; Reforma Psiquiátrica.
dc.titleDignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)

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