Constituição econômica e regularização extrajudicial da propriedade: um estudo do instituto da estremação de imóveis rurais e urbanos na regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
| dc.contributor.advisor | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
| dc.creator | Moreira, Anthony Nunes | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-28T10:41:27Z | |
| dc.date.available | 2026-10-28T10:41:27Z | |
| dc.date.issued | 2026 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the legal institute of estremação as an extrajudicial mechanism for individualizing consolidated fractions in general pro diviso co ownership, with particular attention to the rules issued by the Internal Affairs Office of the Court of Justice of the State of Goiás in the Code of Rules and Procedures of the Extrajudicial Forum, as amended by Administrative Order No. 136/2024, which extended the institute to urban properties. It starts from the problem of Brazilian land informality, in which millions of localized and long-standing possessions remain legally undivided in the common title record, reducing property value, hindering access to credit and perpetuating disputes. The research investigates how the institute incorporates and operationalizes the constitutional principles of the social function of property, legal certainty and access to justice in the regularization of localized fractions. It adopts a qualitative approach, a deductive method and bibliographic and documentary research, with a comparative analysis of state regulations and an article by-article examination of the Goiás rules. The results indicate that the institute, especially in its Goiás form, is compatible with the constitutional foundations of the economic order, capable of converting consolidated possessions into full ownership, with public faith equivalent to the judicial route, significantly lower cost and greater speed, and that the extension of the procedure to urban properties projects the effects of the social function of property from the countryside to the city, subject to the material limits of rural and urban land subdivision and the safeguards of the extrajudicial adversarial process. The study concludes that national standardization of the institute is necessary, as it currently depends on scattered and changeable state administrative rules. | |
| dc.description.resumo | Esta dissertação analisa o instituto da estremação como instrumento extrajudicial de individualização de frações consolidadas em condomínios gerais pro diviso, com atenção especial à disciplina editada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás no Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, na redação dada pelo Provimento nº 136/2024, que estendeu o instituto aos imóveis urbanos. Parte-se do problema da informalidade fundiária brasileira, em que milhões de posses localizadas e antigas permanecem juridicamente indivisas na matrícula comum, o que reduz o valor dos imóveis, dificulta o acesso ao crédito e perpetua conflitos. A pesquisa investiga de que modo a estremação incorpora e operacionaliza os princípios constitucionais da função social da propriedade, da segurança jurídica e do acesso à justiça na regularização das frações localizadas. Adota abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, com análise comparada das normativas estaduais e exame, artigo por artigo, da regulamentação goiana. Os resultados indicam que a estremação, sobretudo, na forma goiana, constitui via compatível com os fundamentos constitucionais da ordem econômica, apta a converter posses consolidadas em propriedade plena, com fé pública equivalente à da via judicial, custo sensivelmente menor e maior celeridade, e que a extensão do procedimento aos imóveis urbanos irradia os efeitos da função social da propriedade do campo para a cidade, ressalvados os limites materiais do parcelamento do solo rural e urbano e as salvaguardas do contraditório extrajudicial. Conclui-se pela necessidade de uniformização nacional do instituto, hoje dependente de normas administrativas estaduais dispersas e sujeitas a alteração. | |
| dc.identifier.citation | MOREIRA, Anthony Nunes. Constituição econômica e regularização extrajudicial da propriedade: um estudo do instituto da estremação de imóveis rurais e urbanos na regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2026. 167 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/846 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Regularização fundiária extrajudicial | |
| dc.subject | Estremação de imóveis | |
| dc.subject | Função social da propriedade | |
| dc.subject | Registro de imóveis | |
| dc.title | Constituição econômica e regularização extrajudicial da propriedade: um estudo do instituto da estremação de imóveis rurais e urbanos na regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Anthony Nunes Moreira pdf.pdf
- Tamanho:
- 1.16 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format