Diretrizes de governança algorítmica aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (TJGO) na busca pelo equilíbrio entre a eficiência operacional e a salvaguarda dos direitos fundamentais
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Data
2026
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
Este trabalho consiste em um estudo sistemático sobre as diretrizes de governança algorítmica aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A incorporação da inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro impulsiona a eficiência gerencial, mas impõe desafios regulatórios e hermenêuticos complexos. Para mitigar os riscos inerentes à automação, emerge a governança algorítmica, compreendida como o conjunto de normas, processos e mecanismos institucionais destinados a submeter o design, a implementação e os resultados dessas tecnologias ao controle democrático e constitucional. Atualmente, constata-se uma tensão nos tribunais entre a pressão por produtividade e a exigência material de explicabilidade e de supervisão humana significativa, vetores nos quais reside a função social da tecnologia. Diante disso, o objetivo central desta pesquisa é avaliar como os mecanismos de adoção, uso e fiscalização da IA buscam o equilíbrio entre a eficiência operacional e a salvaguarda dos direitos fundamentais processuais, notadamente o devido processo legal, a motivação das decisões, a proteção de dados pessoais e a isonomia material, no âmbito do TJGO. A hipótese que norteia a investigação sustenta que a legitimidade e a eficácia dessa governança dependem da estruturação de mecanismos de explicabilidade e de supervisão humana (human-in-the-loop) que transcendam a mera validação formal ou triagem processual e assegurem a integridade da fundamentação decisória. Metodologicamente, a pesquisa possui natureza aplicada e abordagem qualitativa, desenvolvendo-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental, aliada ao estudo de caso institucional, com a adoção do método hipotético-dedutivo. A análise teórico-normativa sustenta a hipótese formulada, na medida em que evidencia que a sustentabilidade da automação na corte exige a transição de uma eficiência puramente quantitativa para uma governança substantiva. Conclui-se, a partir da proposição de dez diretrizes institucionais, que a soberania digital e a governança algorítmica não constituem freios à inovação, mas a condição indispensável para que a IA permaneça subordinada à jurisdição humana e concretize a função social do Direito na era digital.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial; governança algorítmica; direitos fundamentais; explicabilidade; supervisão humana.