A contribuição do sistema multiportas na fase recursal cível do TJGO para o acesso à justiça e o desenvolvimento

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dc.contributor.advisorManzi, Rafael Henrique Dias
dc.creatorCosta, Lorena Nunes José da
dc.date.accessioned2025-12-09T21:56:47Z
dc.date.available2025-12-09T21:56:47Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThe Multi-Door Justice System is a dispute resolution model that offers, in addition to the traditional judicial process, access to justice through the use of alternative dispute resolution methods, according to the particularities of each case. It was recognized as a public policy by the Brazilian Judiciary by Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice. From this perspective, considering the Judiciary's increasing difficulty in resolving disputes brought before it, this research questions to what extent the use of the Multi-Door Justice System in the Second Level of Civil Jurisdiction of the TJGO contributes to reducing litigation, ensuring effective access to justice, and fostering development. The study aims to analyze to what extent the use of the Multi-Door Justice System in the civil appeals phase of the TJGO contributes to reducing litigation and realizing the fundamental right of access to justice, and therefore, development. The methodology encompasses a literature review and documentary research to clarify the correlation between Law and Development, the Multi-Door System, and Alternative Dispute Resolution. It is qualitative and quantitative in nature, collecting data from the TJGO's 2nd Instance CEJUSC (Court of Justice of the Goiás) from September 2, 2024, to October 18, 2024. Based on this data, descriptive analysis was conducted to obtain a more comprehensive understanding of the particularities of the Judicial Unit's performance. The research results demonstrate that the Multi-Door System in the TJGO's civil appeals phase can provide legal certainty, reduce transaction costs, reduce congestion and litigation, free up financial resources tied up in litigation, and restore the power to the parties to manage their own cases, especially considering the high degree of reversibility of judicial decisions. Although participation by parties remains low and there are challenges in the provision of statistical data, which hinders monitoring the evolution of public policy.
dc.description.resumoO Sistema de Justiça Multiportas é um modelo de resolução de litígios que oferta, para além do processo judicial tradicional, o acesso à justiça mediante o uso dos meios alternativos de resolução de conflitos, de acordo com as particularidades de cada caso, e foi reconhecido como política pública pelo Judiciário brasileiro pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Nessa perspectiva, considerando a crescente dificuldade do Poder Judiciário em solucionar as contendas que lhes são apresentadas, a pesquisa questiona em que medida a utilização do Sistema de Justiça Multiportas no 2º Grau de Jurisdição Cível do TJGO contribui para reduzir a litigiosidade, assegurar o efetivo acesso à justiça e ao desenvolvimento? O trabalho tem como objetivo analisar em que medida o uso do Sistema Multiportas na fase recursal cível do TJGO contribui para a redução da litigiosidade e para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, e portanto, do desenvolvimento. A metodologia abrange a revisão bibliográfica e pesquisa documental que esclareça a correlação entre Direito e Desenvolvimento, Sistema Multiportas e Meios Alternativos de Solução de Conflitos, e tem caráter quali-quantitativo, com levantamento de dados CEJUSC de 2º Grau do TJGO, no período de 02/09/2024 a 18/10/2024, para a partir deles realizar análise descritiva e obter uma compreensão mais abrangente sobre as particularidades do desempenho da Unidade Judiciária. Os resultados da pesquisa demonstram que o Sistema Multiportas na fase recursal cível do TJGO é capaz de fornecer segurança jurídica, reduzir os custos de transação, reduzir a taxa de congestionamento, a litigiosidade, liberar recursos financeiros imobilizados pelo litígio, devolvendo aos contendes o poder de gestão de suas próprias demandas, especialmente quando considerado o alto grau de reversibilidade das decisões judiciais, embora ainda seja baixa a adesão pelos contendentes e haja percalços na disponibilização dos dados estatísticos, o que dificulta o acompanhamento da evolução da política pública.
dc.identifier.citationCOSTA, Lorena Nunes José da. A contribuição do sistema multiportas na fase recursal cível do TJGO para o acesso à justiça e o desenvolvimento. Goiânia (GO), 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/688
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectSistema de justiça multiportas.
dc.subjectAcesso á justiça.
dc.subjectTribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
dc.titleA contribuição do sistema multiportas na fase recursal cível do TJGO para o acesso à justiça e o desenvolvimento

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