O poder de compra governamental como instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte:uma análise da efetividade da Lei Complementar 147/2014 a partir das contratações do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

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dc.contributor.advisorSantos Neto, Arnaldo Bastos
dc.creatorKuivjogi, Vanessa Diniz
dc.date.accessioned2024-06-24T17:18:36Z
dc.date.available2024-06-24T17:18:36Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe State uses its purchasing power to promote various public policies, including measures to favor micro and small businesses. Acknowledging their significant role in national economic development, the Federal Constitution of 1988 grants them preferential treatment. This study analyzes the effectiveness of benefits granted to MSEs through the changes introduced by Complementary Law No. 147/2014 to the National Statute of Micro and Small Businesses. To introduce the topic, the impact of the Brazilian government's procurement market on the economy is discussed based on the composition of the Gross Domestic Product. Studies published by the Institute of Applied Economic Research on the measurement of the public procurement market are analyzed. The challenges associated with using administrative contracts for policy implementation are also examined. Chapter three focuses on the public policies present in Brazilian government procurement legislation, with special attention to those targeting MSEs. Data on their participation in contracts across federal, state, and municipal levels is presented. Chapter four provides an overview of bidding processes in the auction modality conducted by the State of Goiás Judiciary between 2013 and 2019. This analysis aims to evaluate the effectiveness of changes introduced by Complementary Law No. 147/2014 regarding exclusive bidding for contracts below R$ 80,000 and 25% quota reservations. The results show that the advances achieved with the changes in the MSE Statute fell short of expectations. While there was an increase in the number of contracts awarded to MSEs by the Court of Justice of Goiás after 2014, the total value awarded to them did not proportionally increase. This suggests that MSEs are primarily successful in smaller contracts.
dc.description.resumoO Estado utiliza seu poder de compra para a promoção de diversas políticas públicas, dentre as quais se encontram as medidas de favorecimento para as microempresas e empresas de pequeno porte, que receberam, por parte da Constituição Federal de 1988, tratamento privilegiado, tendo em vista o relevante papel que desempenham no desenvolvimento econômico nacional. Este trabalho teve por objetivo analisar a efetividade dos benefícios concedidos aos pequenos negócios por meio da alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014 no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, para apresentação do tema, discorreu-se o impacto do mercado de compras governamental brasileiro na economia sob a perspectiva da composição do Produto Interno Bruto. Para tanto, foram analisados os estudos publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada acerca da mensuração do mercado de compras públicas; e, após, foram levantadas as problemáticas envolvendo o uso das contratações administrativas para promoção de políticas públicas. O terceiro capítulo debruçouse sobre as políticas públicas presentes na legislação brasileira de compras governamentais, dando especial atenção àquelas direcionadas para as micro e pequenas empresas. Também foram apresentados os dados levantados acerca da participação dos pequenos negócios nas contratações dos três entes da federação. Por sua vez, o quarto capítulo trouxe um panorama das licitações na modalidade pregão do Poder Judiciário do Estado de Goiás entre os anos de 2013 a 2019, com o objetivo de verificar a efetividade da alteração promovida pela Lei Complementar 147/2014 na Lei Complementar 123/2001, notadamente quanto à obrigatoriedade das licitações exclusivas quando o valor da contratação for de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e da reserva de cotas no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento). Como resultado, o trabalho identificou que os avanços obtidos com a alteração promovida no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas ficaram aquém do esperado, pois, apesar de se observar o aumento na quantidade de licitações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vencidas pelas microempresas e pequenas empresas após o ano de 2014, o percentual do valor homologado não progrediu na mesma proporção. Assim, constatou-se que os pequenos negócios tendem a ter êxito em disputas de menor vulto.
dc.identifier.citationKUIVJOGI, Vanessa Diniz. O poder de compra governamental como instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise da efetividade da Lei Complementar 147/2014 a partir das contratações do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Goiânia (GO), 2024. 113 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/393
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectPoder de compra governamental
dc.subjectmicroempresas e empresas de pequeno porte
dc.subjectpolíticas públicas
dc.titleO poder de compra governamental como instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte:uma análise da efetividade da Lei Complementar 147/2014 a partir das contratações do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

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