Ordem econômica constitucional e cidadania financeira : desafios da proteção do consumidor hipervulnerável
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação investiga as implicações jurídico-constitucionais da expansão contemporânea do mercado de crédito no Brasil em paralelo ao processo de digitalização acelerada dos serviços financeiros, fenômeno que amplia canais de acesso a produtos bancários e meios de pagamento, ao mesmo tempo que desloca para decisões cotidianas, tomadas em intervalos temporais reduzidos, a administração de riscos contratuais anteriormente intermediados por rotinas presenciais de validação e por maior fricção deliberativa. Nesse cenário, a cidadania financeira, institucionalizada pelo Banco Central do Brasil como objetivo estratégico no âmbito das agendas BC+ e BC#, passa a operar como categoria de política pública para inclusão, educação, proteção e participação, porém revela ambivalências relevantes quando associada, prioritariamente, ao acesso formal e à digitalização, sem imposição correlata de deveres robustos de transparência substancial e adequação dos produtos ao perfil do consumidor. O objetivo geral consiste em analisar a proteção jurídica conferida aos consumidores hipervulneráveis diante das inovações tecnológicas na seara financeira que viabilizam acesso facilitado ao crédito e impactos na cidadania financeira, entendida como conjunto de condições institucionais e cognitivas que permitem gerir recursos com autonomia e consciência, sob respaldo de transparência e boa-fé. Como objetivos específicos, busca-se: i) analisar o arcabouço normativo e a eventual insuficiência regulatória na proteção do consumidor hipervulnerável diante das inovações tecnológicas de oferta de crédito; ii) avaliar o impacto das tecnologias de contratação digital na facilitação do crédito e sua repercussão na efetiva concretização da cidadania financeira; iii) investigar a eficácia das políticas de educação financeira e dos mecanismos de proteção voltados a grupos em situação de vulnerabilidade agravada; iv) discutir formas de intervenção estatal que harmonizem a inclusão financeira com a proteção constitucional do consumidor, visando a mitigação do superendividamento e o reequilíbrio das relações de mercado. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental, mobilização de doutrina de Direito Constitucional Econômico, Direito do Consumidor e regulação financeira, além de análise normativa. Complementarmente, desenvolve-se pesquisa jurisprudencial, com seleção de julgados, dando-se atenção especial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça devido à função uniformizadora do direito federal. A hipótese sustenta que a insuficiência da proteção ao consumidor hipervulnerável decorre de uma concepção meramente formal de cidadania financeira, que, ao privilegiar inclusão e digitalização do crédito, tende a descuidar dos limites impostos pela ordem econômica constitucional, especialmente no que se refere ao dever de conformação do mercado aos fins constitucionais e à tutela do mínimo existencial. A Constituição impõe a defesa do consumidor como elemento estruturante da racionalidade econômica e condiciona a expansão do crédito digital à transparência substancial, ao crédito responsável e à responsabilização adequada do fornecedor, inclusive quanto ao desenho do produto e da experiência de contratação, de modo que a cidadania financeira, para não se limitar a inclusão aparente, deve ser compreendida como categoria jurídico-normativa para orientar regulação e exegese judicial em favor da liberdade real do consumidor hipervulnerável.
Descrição
Palavras-chave
Defesa do consumidor, Cidadania financeira, Crédito digital, Ordem constitucional econômica
Citação
MAGALHÃES, Marília Silveira Santos Lopes. Ordem econômica constitucional e cidadania financeira: desafios da proteção do consumidor hipervulnerável. Goiânia (GO), 2026. 150 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.