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Navegando Mestrado por Assunto "Acesso à justiça"

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    O uso da Inteligência Artificial para o aprimoramento do acesso à justiça
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Maria Mercedes Filártiga; Wagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
    O presente trabalho defende a ideia central de que a Inteligência Artificial (IA) é importante ferramenta de valorização do acesso à justiça. O estudo tem como ponto de partida o fascínio que a compreensão sobre a inteligência gera na humanidade, dos tempos da Grécia Antiga aos dias atuais. A ideia de se construir uma máquina que pudesse reproduzir as competências humanas foi o motor que impulsionou a humanidade a grandes inventos até o desenvolvimento da tecnologia que hoje mais se aproxima da inteligência humana, nominada de inteligência. Como decorrência do incremento da IA, em alguns postos de trabalho, já se observa a substituição do ser humano pela máquina, em assemelhado movimento durante a Revolução Industrial. Contudo, novas funções tendem a surgir, privilegiando competências naturalmente humanas, representando um realinhamento natural em busca do equilíbrio social alterado pela nova tecnologia. Para evitar o aumento de pessoas sem ocupação diante do avanço das máquinas nos locais de trabalho, imperioso o investimento massivo nas pessoas, capacitandoas e preparando-as para esse novo momento que se avizinha. Para enfrentá-lo, uma mudança profunda deverá ocorrer na sociedade. Nesse contexto, a educação assumirá um papel relevante. O aprimoramento da IA nos vários setores da economia exigirá que pessoas capacitadas e treinadas a lidarem com essa tecnologia estejam à disposição do mercado e da sociedade, pois somente com qualificação será possível atingir o equilíbrio social buscado. No âmbito judicial, a IA tem sido utilizada para combater o invencível número de processos, fruto da propagada cultura do litígio e estimulada pelo ilimitado acesso à justiça, numa visão equivocada do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com a pandemia da Covid-19, o uso da IA se incrementou e se expandiu demonstrando ser ferramenta necessária ao aprimoramento da qualidade dos serviços judiciais. Sob a coordenação do CNJ, vários projetos estão sendo desenvolvidos nos Tribunais do país visando construir ferramentas em IA que auxiliarão na gestão das atividades e nas demandas diárias. A utilização da IA pelo Poder Judiciário, entretanto, merece cautela impedindo que direitos fundamentais assegurados não sejam vilipendiados pelo uso indiscriminado da tecnologia. Nesse contexto, a regulação do uso através da elaboração de lei especial competente é necessária para garantir a segurança do ambiente digital, a transparência e a oposição aos resultados, assim como a auditabilidade de todo o sistema. No que tange à ética no sistema algoritmos, é fundamental sua adoção ocorrer em bases seguras, expandindo o acesso à justiça. O incremento de IA aos métodos de resolução de conflitos tem potencial para transformar a cultura do litígio na cultura do consenso diante dos resultados alcançados pelos projetos em execução. Ademais, os meios de resolução de conflito online ainda permitem que a contenda se resolva de maneira ágil, simplificada, e sem a presença de um magistrado. Ampliar as formas de solução de conflitos permite ao cidadão escolher o melhor e mais adequado caminho à resolução do conflito, tornando-o protagonista no exercício do direito de ter acesso à justiça.