Dissertações e Teses

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Navegando Dissertações e Teses por Assunto "Acesso á justiça."

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    A contribuição do sistema multiportas na fase recursal cível do TJGO para o acesso à justiça e o desenvolvimento
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa, Lorena Nunes José da; Manzi, Rafael Henrique Dias
    O Sistema de Justiça Multiportas é um modelo de resolução de litígios que oferta, para além do processo judicial tradicional, o acesso à justiça mediante o uso dos meios alternativos de resolução de conflitos, de acordo com as particularidades de cada caso, e foi reconhecido como política pública pelo Judiciário brasileiro pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Nessa perspectiva, considerando a crescente dificuldade do Poder Judiciário em solucionar as contendas que lhes são apresentadas, a pesquisa questiona em que medida a utilização do Sistema de Justiça Multiportas no 2º Grau de Jurisdição Cível do TJGO contribui para reduzir a litigiosidade, assegurar o efetivo acesso à justiça e ao desenvolvimento? O trabalho tem como objetivo analisar em que medida o uso do Sistema Multiportas na fase recursal cível do TJGO contribui para a redução da litigiosidade e para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, e portanto, do desenvolvimento. A metodologia abrange a revisão bibliográfica e pesquisa documental que esclareça a correlação entre Direito e Desenvolvimento, Sistema Multiportas e Meios Alternativos de Solução de Conflitos, e tem caráter quali-quantitativo, com levantamento de dados CEJUSC de 2º Grau do TJGO, no período de 02/09/2024 a 18/10/2024, para a partir deles realizar análise descritiva e obter uma compreensão mais abrangente sobre as particularidades do desempenho da Unidade Judiciária. Os resultados da pesquisa demonstram que o Sistema Multiportas na fase recursal cível do TJGO é capaz de fornecer segurança jurídica, reduzir os custos de transação, reduzir a taxa de congestionamento, a litigiosidade, liberar recursos financeiros imobilizados pelo litígio, devolvendo aos contendes o poder de gestão de suas próprias demandas, especialmente quando considerado o alto grau de reversibilidade das decisões judiciais, embora ainda seja baixa a adesão pelos contendentes e haja percalços na disponibilização dos dados estatísticos, o que dificulta o acompanhamento da evolução da política pública.