Navegando por Autor "Oliveira, Isabelle Karam Guedes de"

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    A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Oliveira, Isabelle Karam Guedes de; Thamay, Rennan Faria Krüger
    A multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.