Navegando por Autor "Martins, Fernanda Souza Dias"

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    A liberdade econômica na ordem constitucional brasileira
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Martins, Fernanda Souza Dias; Neto, Arnaldo Bastos Santos
    Esta dissertação objetiva analisar a compatibilização entre a liberdade econômica e os direitos sociais na ordem constitucional brasileira. Para tanto, explica a evolução teórica da liberdade econômica, analisando-a dentro da ordem constitucional brasileira e explicando os reflexos da aplicação da lei de liberdade econômica no desenvolvimento social, vislumbrando as prospectivas para a aplicação do mencionado diploma legal no cenário econômico e social brasileiro. A análise aqui delineada, em termos metodológicos, perfaz-se substancialmente por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para, a partir de noções, definições e premissas gerais do conceito de liberalismo, desenvolvimento econômico e capitalismo, verificar a possibilidade de sua aplicação específica nas disposições da Lei da Liberdade Econômica. Ao final do estudo, concluiu-se que a Lei de Liberdade Econômica veio para introduzir grandes mudanças na economia nacional, no sentido de ampliar a liberdade dos empresários e comerciantes em geral, a fim de que possam responder por si mesmos e escolher o que lhes convier, diminuindo a burocratização da economia e facilitando as inscrições, atualizações e cadastros aos atuantes no ramo, além de diminuir o controle e fiscalização do Estado nas transações econômicas, modificando diversas regras e inclusive textos legais preexistentes.