Navegando por Autor "Machado, Marina Oliveira de Paula"
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Item Regulação econômica da saúde suplementar : aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Machado, Marina Oliveira de Paula; Tokarski, André Pereira R.Este estudo analisa a regulação de planos de saúde no Brasil, abordando a interação entre a regulação estatal e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O objetivo geral é investigar como a regulação estatal, sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, e as decisões do CADE em atos de concentração impactam o acesso à saúde, os direitos do consumidor e o desenvolvimento econômico. O problema de pesquisa concentra-se na eficácia da regulação estatal e na influência das decisões do CADE na preservação da concorrência, na qualidade dos serviços e nos preços dos planos de saúde. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise qualitativa de votos dos conselheiros do CADE (2018-2022). Os resultados revelam a complexidade do setor, com desafios na conciliação entre proteção ao consumidor e dinâmica concorrencial. A regulação da ANS busca equilibrar qualidade e sustentabilidade, enquanto o CADE avalia os impactos de fusões e aquisições. As conclusões apontam para a necessidade de aprimoramento da regulação e maior integração entre ANS e CADE, visando um sistema mais acessível e equilibrado.