Navegando por Autor "Evangelista, Maria Helena Rodrigues"

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    A proteção do idoso e a função social dos planos de saúde na ordem constitucional econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Evangelista, Maria Helena Rodrigues; Ramos, André de Carvalho
    Este trabalho, que aborda as principais questões relativas à situação do idoso diante dos reajustes dos preços das mensalidades dos planos de saúde suplementar no Brasil, busca, senão caracterizar as raízes desse fenômeno ou encontrar a solução respectiva, ao menos avaliar a atuação das operadoras desses serviços privados, expondo o papel do Estado-Administração como gestor da saúde pública, analisando as leis que regem a matéria, normas jurisprudenciais e regulamentos legais expedidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), sem perder de vista as exigências do mercado e o foco nos princípios da ordem constitucional econômica e no princípio da dignidade humana.