Navegando por Autor "Zimpel, Vanessa"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Usucapião extrajudicial: a simplificação do procedimento e a facilitação do acesso à justiça
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Zimpel, Vanessa; Cambler, Everaldo Augusto
    Trata-se de dissertação de mestrado que intersecciona o direito processual (administrativo e civil) com o direito notarial e registral, cujo anseio é analisar os objetivos do instituto da usucapião extrajudicial no que concerne à ampliação do acesso à justiça permitido pela simplificação do procedimento de reconhecimento da propriedade. Para tanto, o trabalho analisa aspectos do histórico e natureza do instituto da usucapião e qual sua aplicação ao longo do tempo e frente a falhas no ordenamento jurídico em reconhecer a propriedade formal, particularmente no contexto fundiário brasileiro em que a primeira lei de terras privadas data de 1850. Na sequência são analisados outros aspectos dos cartórios extrajudiciais, incluindo histórico, suporte legal e constitucional para que se evidenciem elementos que permitem uma resposta mais célere na gestão de interesses privados, incluindo, entre outros, a usucapião administrativa. Outrossim, analisa-se o fenômeno de desjudicialização, que implica a abertura de formas alternativas de soluções de conflitos e não se resumem às serventias extrajudiciais. São soluções que se tornam mais comuns com a dificuldade prática de o Poder Judiciário lidar com o devido processo em tempo razoável. Infere-se sobre a necessidade de trazer para a formalidade as propriedades que estão informais para o fim de proporcionar segurança as partes que possuem apenas uma situação fática – posse – que precisa ser declarada e reconhecida para gerar oponibilidade contra todos, característica do direito real de propriedade, decorrendo assim maior controle também ao Estado. Nesse contexto, a usucapião, que era tida como algo estritamente jurisdicional até o Código de Processo Civil de 2015, passa a contar com a modalidade extrajudicial, a qual envolve petição de advogado, atestação para fins de justificação de posse por tabelião e um processo administrativo com qualificação material capitaneado pelo registrador de imóveis. Ressalta-se ainda, o fato de que as serventias notariais e registrais são instituições que gozam de confiabilidade e operam de forma eficiente por meio de seus delegatários, os quais tem conhecimento técnico e jurídico de Direito Notarial e Registral, fazendo-os assim, os mais indicados a qualificar e decidir sobre questões que envolvam regularização imobiliária. Analisam-se as modalidades, peculiaridades e quais limitações como forma de legitimação de posse em propriedade.