Navegando por Autor "Zechin, Caroline Martins Nunes do Nascimento"

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    Da expansão ao retrocesso: judicialização da saúde, Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF e os limites do acesso à justiça para o demandante hipossuficiente
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Zechin, Caroline Martins Nunes do Nascimento; Fonseca, Rafael Campos Soares da; Carneiro, Hamilton Gomes
    A dissertação examina os efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que teve como leading case o Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC e foi cristalizado na Súmula Vinculante n. 60, no tocante ao acesso à justiça do demandante hipossuficiente nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. No presente trabalho, a jurisprudência da Suprema Corte é periodizada em fases expansiva (1997 a 2010), racionalizante (2010 a 2020) e restritiva (2022 ao presente), demonstrando-se que, nesta última, o precedente substituiu o padrão probatório consolidado pelo Tema Repetitivo n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que exigia tão somente laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência e registro do medicamento na ANVISA, pela exigência cumulativa de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, e demonstração da ilegalidade do ato administrativo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sustenta-se que esse modelo institui assimetria técnico-informacional estrutural, porquanto impõe ao hipossuficiente o ônus de contestar análises técnicas produzidas pelo próprio Estado com dados que somente o Estado detém, o que torna o encargo probatório materialmente inatingível e viola o contraditório substancial assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que a fixação da tese não promoveu a redução do número de processos que discutem essa temática, haja vista a resistência dos tribunais em cumpri-la e o aumento de 460% nas reclamações constitucionais em saúde entre 2023 e 2025, documentado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática proferida em agosto de 2025. A análise de seis acórdãos prolatados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entre 2025 e 2026 evidencia mecanismo de neutralização jurisprudencial dos requisitos mais onerosos, adotado como estratégia de preservação da tutela do direito fundamental à saúde no caso concreto. Conclui-se, com base na proibição do retrocesso social e no marco teórico de Sarlet, Alexy e Cappelletti e Garth, que o Tema n. 1.234 preserva o direito à saúde no plano normativo e o nega na prática precisamente para quem mais dele necessita, em virtude das barreiras estruturais por ele instituídas.