Navegando por Autor "Souza, Itamar Rodrigues de"

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    Incentivos fiscais do imposto sobre circulaçao de mercadorias e serviços (ICMS) no estado de Goiás e os efeitos para o desenvovimento regional
    (Centro Universitário Alves Faria, 2019) Souza, Itamar Rodrigues de; Souza Júnior, Edson José de
    Esta dissertação integra a linha de pesquisa Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA) enquanto investiga os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, mais especificamente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), buscando realçar seus efeitos para o desenvolvimento regional. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o histórico do modelo de incentivos fiscais, com foco na extrafiscalidade tributária como indutora de desenvolvimento. Daí o estudo tem por objeto a análise das possibilidades da utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, mais especificamente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no período de 2010-2018 e seus efeitos para o desenvolvimento regional. A base empírica de interlocução com o corpus teórico foi construída por intermédio das fontes normativas e dos dados extraídos da Secretaria da Fazenda, hoje Secretaria de Economia e Instituto Mauro Borges (IMB), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Com o objetivo de verticalizar os estudos, foram coletados dados relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), no período de 2010-2018. Assim, buscou-se entender os limites e perspectivas do modelo de incentivos fiscais, para aferir a evolução dos seus efeitos a partir de indicadores econômicos e sociais atribuíveis direta ou indiretamente aos incentivos fiscais do ICMS no Estado de Goiás, assim como outros fatores determinantes da atração de empresas e investimentos do Estado, em cotejo com os demais Estados do Centro-Oeste, exceto o Distrito Federal. As constatações deste estudo reforçam a compreensão de que esse modelo de incentivos fiscais encontra limites para proporcionar um desenvolvimento regional sustentável ao longo dos anos. Portanto, o desenho desse modelo de política pública merece reformulações, conectado com uma intensa atividade de planejamento estatal, para alavancar o desenvolvimento regional do Estado, bem como a consolidação e realização harmônica dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, visando à realização do direito fundamental à boa administração.