Navegando por Autor "Silveira, Claudia Cristina de Aguiar"

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    A invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Silveira, Claudia Cristina de Aguiar; Clementino, Marco Bruno Miranda
    A presente dissertação examina a admissibilidade jurídica da consideração econômica do capital invisível investido na maternidade na fixação da obrigação alimentar, à luz da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e dos princípios contemporâneos do Direito das Famílias. O problema de pesquisa parte da constatação de que o modelo tradicional de fixação de alimentos, estruturado em torno do binômio necessidade-possibilidade, ignora sistematicamente os custos econômicos decorrentes da distribuição desigual das responsabilidades de cuidado entre os genitores. A hipótese central sustenta que o cuidado constitui atividade economicamente relevante, juridicamente mensurável e constitucionalmente protegida, cuja desconsideração perpetua desigualdades estruturais de gênero incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A primeira seção estabelece os fundamentos teóricos a partir da economia feminista, da teoria da reprodução social e da ética do cuidado, demonstrando que o trabalho reprodutivo constitui atividade produtiva estruturante do sistema econômico contemporâneo. A segunda seção examina os limites dogmáticos da obrigação alimentar tradicional, identificando a omissão estrutural do modelo clássico diante da sobrecarga suportada pela mãe cuidadora, e analisa a evolução jurisprudencial nos tribunais brasileiros. A terceira seção constrói a proposta interpretativa central da dissertação, definindo a natureza jurídica do capital invisível como elemento integrador da corresponsabilidade parental, demonstrando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade familiar, analisando os critérios de mensuração econômica disponíveis e propondo modelo decisório estruturado em etapas para incorporação do cuidado à fundamentação judicial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos normativos e principiológicos suficientes para a incorporação do capital invisível à fixação da obrigação alimentar, sem necessidade de alteração legislativa, mediante releitura constitucionalmente adequada dos institutos existentes.