Navegando por Autor "Silva, Leir Gomes da"

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    RenovaBio e desenvolvimento sustentável : princípio da ordem econômica na defesa do meio ambiente
    (Centro Educacional Alves Faria, 2025) Silva, Leir Gomes da; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    O RenovaBio, instituído pela Lei nº 13.576 de 2017, representa uma manifestação central do Direito Constitucional Econômico, materializando a busca pelo equilíbrio entre a liberdade de iniciativa e a concretização do mandamento constitucional da defesa do meio ambiente, um dos princípios constitucionais da Ordem Econômica. A Política Nacional de Biocombustíveis traduz os compromissos climáticos do Brasil em um sofisticado mecanismo de regulação econômica que alia segurança energética à descarbonização. Em vez de subsídios diretos, o programa opera como uma política de fomento empresarial baseada no mercado, utilizando metas anuais de redução de emissões, a certificação da intensidade de carbono dos biocombustíveis e a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), que funcionam como um instrumento de intervenção estatal na economia para corrigir externalidades ambientais. Quanto menor a pegada de carbono do biocombustível, mais créditos são gerados, estimulando ganhos contínuos de eficiência e inovação tecnológica. Até o fim de 2024, a negociação de milhões de CBIOs evitou volume equivalente de dióxido de carbono, consolidando o Brasil como referência internacional em transição energética. Além de reduzir emissões, o programa atrai investimentos privados, fortalece a cadeia sucroenergética, diminui a dependência de derivados de petróleo e cria empregos rurais, podendo ainda valorizar exportações de baixo carbono. Persistem desafios de volatilidade de preços e coordenação com outras rotas de baixo carbono, exigindo governança dinâmica para preservar a previsibilidade regulatória e ampliar os benefícios socioambientais. Para tanto, a investigação fundamenta-se no método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfico-documental de fontes primárias e secundárias.