Navegando por Autor "Silva, Hugo Hayran Bezerra"

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    Políticas públicas educacionais : o direito social à educação na unidade prisional de ressocialização de Imperatriz/MA e seus reflexos no desenvolvimento regional
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Hugo Hayran Bezerra; Souza Júnior, Edson José de
    Esta dissertação integra a linha de pesquisa Políticas Públicas, Arranjos Produtivos (clusters), Território e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (Unialfa). Esta pesquisa tem por problemática como as políticas públicas educacionais promovidas pelo estado do Maranhão, em conjunto com o modelo de gestão para a condução das políticas prisionais estabelecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Maranhão – promovidos pela Secretaria de Educação do Maranhão (SEDUC-MA) e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) –, contribuem para a garantia do direito à educação aos apenados da Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (MA), no período de 2021- 2022, como fator preponderante à reinserção social. A ressocialização é vista como uma missão do sistema prisional, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro atribui à pena dupla finalidade: reparar os danos causados à sociedade pela conduta criminosa e, ao mesmo tempo, favorecer a recuperação do infrator (ressocialização). O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a garantia do direito à educação, no período de 2021-2022, na Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz (MA) (UPRI), como condição para o alcance da ressocialização das pessoas privadas de liberdade diante do desenvolvimento regional. Destaca-se que o estudo tem por objetivos específicos descrever a função ressocializadora do sistema punitivo brasileiro e as bases normativas que orientam a execução da pena no Brasil e o desenvolvimento regional; analisar as políticas públicas e o modelo de gestão que orientam o sistema prisional; e realizar um diagnóstico das atividades educacionais promovidas na Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz/MA, descrevendo o perfil geral da população prisional e as informações relativas à garantia dos direitos à educação e elementos considerados fundamentais no processo ressocializador. Para dar suporte teórico ao desenvolvimento do presente trabalho, foram utilizados os ensinamentos de, entre outros, Amaral (2014), Beccaria (2006), Bitencourt (2017), Argos Gumbowsky (2020). A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório e descritivo, e os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, documental, estatística e de campo. As conclusões denotam que os números apresentados no tocante à atuação do estado do Maranhão nas atividades educacionais no interior das penitenciárias maranhenses não exprimem a verdadeira realidade no cárcere, sobretudo no município de Imperatriz. Apresenta-se como imprescindível uma maior proximidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com a unidade prisional do interior do Estado, especialmente no direcionamento de recursos para a manutenção das atividades. São ínfimos os recursos ofertados e gigantescos os esforços empreendidos pelo corpo docente da UPRI para realização das atividades escolares.