Navegando por Autor "Santos, Maura Alves"

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    Políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho para as pessoas com síndrome de down : o caso dos prestadores de serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Santos, Maura Alves; Souza Júnior, Edson José de
    Este estudo dissertativo integra a linha de pesquisa Educação e Desenvolvimento Regional do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UniAlfa) e trata sobre a inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho goianiense, notadamente das pessoas com síndrome de Down. O objetivo geral é analisar políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial daqueles com síndrome de Down diante das contratações dos prestadores de serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022. Como objetivo específico tem-se a missão de examinar a importância do acesso ao trabalho das pessoas com deficiência intelectual, com foco naquele com síndrome de Down, diante das contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022; de investigar as políticas públicas implementadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022 para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial com síndrome de Down; e de apontar a relevância da educação especial e profissional para inclusão das pessoas com deficiência intelectual, notadamente com síndrome de Down, no mercado de trabalho; e de propor recomendações e estratégias para aprimorar as políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual, em especial com síndrome de Down, no contexto das contratações de prestadores de serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Considerando a redação do ATO CONJUNTO TST.GP.CPAI Nº 120, bem como da RECOMENDAÇÃO CSJT nº 24, ambos de 21 março de 2022, o primeiro que determina no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o segundo emanado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que recomenda todos os Tribunais Regionais do Trabalhos que promovam rigorosa fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, inclusive no que tange à inserção nos contratos de terceirização de cláusulas que prevejam a comprovação periódica do cumprimento dessa política, com incentivo à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência intelectual, abrangidas as pessoas com Síndrome de Down, nas atividades compatíveis com suas habilidades, como ação afirmativa de empregabilidade, inclusão e cidadania, a presente pesquisa busca responder às seguintes perguntas norteadoras: Como foram concebidas e executadas as políticas públicas para amenizar as formas de preconceito e exclusão dos deficientes intelectuais no mercado de trabalho, especialmente daqueles com síndrome de Down, junto às contratações dos prestadores de serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a partir de maio de 2022? Este estudo justifica-se tanto repercussão social, quanto acadêmica, pois analisou-se o mercado de trabalho para inclusão das pessoas com deficiência intelectual, especificamente com a Síndrome de Down.Será feita uma revisão bibliográfica e documental embasada em autores como Aranha (2001), Benevides (2021), Maia (2011), Mello (2016), Rogalski (2010), Souza e Oliveira (2021), Schneider et al (2021), dentre outros. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Conclui-se que as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual, especialmente com síndrome de Down são recentes, especialmente no âmbito da justiça obreira goiana e de baixo impacto, mas de importância simbólica e que merece aperfeiçoamentos para permitir uma verdadeira inclusão e a realização de direitos fundamentais.