Navegando por Autor "Rodrigues, Carolina Xavier"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Dignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Rodrigues, Carolina Xavier; Alencar, Alisson Carvalho de
    O presente trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas medidas de segurança destinadas às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, com enfoque na atuação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O estudo parte da compreensão de que a loucura foi historicamente associada à exclusão social, à periculosidade e ao confinamento, em especial quando relacionada ao sistema penal. Nesse contexto, os manicômios judiciários e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico consolidaram práticas marcadas pela segregação, pela perda de vínculos sociais e pela violação de direitos fundamentais. O estudo discute a Reforma Psiquiátrica brasileira, notadamente a partir da Lei nº 10.216/2001, como marco de superação do modelo hospitalocêntrico e de afirmação do cuidado em liberdade. Em seguida, examina o PAILI como experiência voltada à humanização da execução das medidas de segurança, por meio do acompanhamento em meio aberto, da articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e da construção de projetos terapêuticos individualizados. O trabalho possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Infere-se que o PAILI representa importante alternativa ao modelo custodial, ao promover tratamento mais compatível com a dignidade humana, a reinserção social e os direitos humanos, embora sua efetividade dependa do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de cuidado e da superação da lógica da periculosidade.