Navegando por Autor "Pegoretti, Roberta Modena"

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    Desafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Pegoretti, Roberta Modena; Castilho, Ricardo dos Santos
    O Terceiro Setor está enfrentando desafios que, muitas vezes inviabiliza o cumprimento do seu papel social. O Estado, com sua voracidade arrecadatória nem sempre voltada ao atendimento de despesas justificáveis, tem criado obstáculos para que entidades sociais usufruam do direito constitucional tributário conquistado na Constituição Cidadã de 1988. Ocorre que a nossa Carta Magna vetou expressamente, no artigo 150, inciso VI, "c”, a instituição de tributos, pelo Estado, às organizações sociais sem finalidade lucrativa, o que impacta diretamente no custeio e aplicação de recursos destas entidades. Duas tentativas de regulamentação – dado que é exigida Lei Complementar, e não Lei Ordinária – foram o Projeto de Lei n° 3.021/2008 e o Projeto de Lei do Senado n° 462/2008, que deram origem à Lei n° 12.101/2009, o Marco Legal para as entidades beneficentes de assistência social, que apresenta duvidosas constitucionalidades. A Lei Complementar 187/2021 trouxe algumas mudanças e novos requisitos para as entidades que fazem jus a isenção da cota patronal e a certificação. Persistem, ainda hoje, pontos não resolvidos para essa e outras questões do Terceiro Setor, em especial no campo do Direito do Trabalho, visto que muitas vezes as entidades sobrevivem de repasses de verba pública em sua integralidade e as diversas obrigações obreiras com incidência específica da Consolidação das Leis do Trabalho, oriundas do século passado, acabam por obstar o desenvolvimento efetivo das atividades com finalidade beneficentes.