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Navegando por Autor "Passos, Johnny Oliveira de"

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    Liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Passos, Johnny Oliveira de; Silva, Guilherme Amorim Campos Da
    A presente dissertação examina a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais, com o objetivo de analisar e avaliar criticamente os critérios decisórios empregados pelo Tribunal na qualificação de manifestações veiculadas em ambiente digital como exercício legítimo da liberdade de expressão ou como discurso de ódio juridicamente sancionável. A investigação adota abordagem metodológica mista, combinando análise quantitativa-descritiva e análise qualitativa-interpretativa, estruturadas em três etapas complementares: sistematização empírica do corpus jurisprudencial mediante análise de conteúdo de dez acórdãos; análise da ratio decidendi de quatro decisões emblemáticas, escolhidas pelos critérios de representatividade temática e contraste decisório; e avaliação crítica dos resultados à luz do referencial teórico adotado. O referencial teórico articula a filosofia política liberal com a dogmática constitucional brasileira, adotando como distinção central aquela entre discurso discriminatório psicologicamente ofensivo — cuja nocividade se limita ao aspecto emocional da vítima e não deve ser objeto de restrição jurídica — e discurso de ódio extremo, que ultrapassa a ofensa subjetiva e tem propósito lesivo contra direitos de indivíduos ou grupos, ou de incitação à violência ou à violação de direitos. Os resultados da etapa quantitativa revelam um corpus predominantemente criminal, com concentração de casos envolvendo pessoas LGBTQIA+ e grupos religiosos, prevalência do WhatsApp como plataforma mais recorrente e tendência majoritária ao reconhecimento do discurso de ódio e à manutenção de condenações. A análise qualitativa identificou divergências metodológicas relevantes na jurisprudência do Tribunal — no tratamento do elemento volitivo, da publicidade e na mobilização de precedentes do Supremo Tribunal Federal —, sem que o Tribunal haja explicitado os critérios que determinam, em cada hipótese, qual método de qualificação se aplica. A avaliação crítica conclui que a jurisprudência do TJGO apresenta compatibilidade parcial com o referencial teórico adotado: no plano das premissas gerais, as decisões reconhecem a não absolutidade da liberdade de expressão e a necessidade de proteção da dignidade humana; no plano dos critérios decisórios efetivamente empregados, contudo, identificam-se inconsistências que comprometem a distinção entre o conceito sociológico e o conceito jurídico de discurso de ódio, com riscos de punitivismo exacerbado, insegurança jurídica e chilling effect sobre o exercício legítimo da liberdade de expressão.

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