Navegando por Autor "Pacheco, Gabriel Franco"

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    A responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no município de Goiânia, Goiás, Brasil
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Pacheco, Gabriel Franco; Carnio, Henrique Garbellini
    Esta pesquisa discute a responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento da inclusão da pessoa com deficiência física de mobilidade como consumidor desse serviço. O objetivo é debater o papel das empresas de transporte por aplicativo em contribuir para a mobilidade de pessoas com deficiência à luz do Direito Constitucional Econômico, estimular o debate acadêmico sobre a questão e apontar possíveis soluções para melhoria na prestação desse serviço para a pessoa com deficiência. Para o alcance desses objetivos, bem como de uma compreensão mais ampla e profunda sobre a questão, o trabalho está dividido em quatro partes: i) aspectos históricos da exclusão da pessoa com deficiência; ii) evolução da legislação pertinente à pessoa com deficiência; iii) considerações sobre consumo colaborativo e economia compartilhada nos tempos atuais e desafios regulatórios associados a esse modelo econômico; e iv) constitucionalidade do fomento empresarial à acessibilidade por parte das empresas privadas. Na construção do trabalho foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, vídeos com relatos de especialistas, leis do âmbito federal e municipal, artigos científicos em revistas e periódicos especializados. As reflexões proporcionadas pela execução desse trabalho permitem afirmar que, sob o aspecto legal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa grande avanço para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Nesse contexto, os aplicativos de transporte, podem ser importantes parceiros na missão de inclusão, em que pesem os desafios regulatórios que precisam ser enfrentados e superados no modelo de economia compartilhada. Como conclusão dessas reflexões, depreende-se ser constitucional a obrigação de que os aplicativos possuam carros acessíveis para o público com deficiência. Ao final são apresentadas possíveis soluções para melhoria na prestação de serviço de transporte por aplicativo para a pessoa com deficiência.