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Navegando por Autor "Oliveira, Wellity Santos de"

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    O papel dos órgãos de regulação na fiscalização das atividades corporativas : um estudo de caso da Vale S. A.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Santos, Danillo Mendes; Coutinho, Isabelle Alves; Oliveira, Wellity Santos de; Mendonça, Kamila
    A regulação da atividade mineradora no Brasil tem se mostrado estruturalmente frágil, com os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) envolvendo a Vale S.A. representando exemplos paradigmáticos dessa fragilidade. Essas tragédias não foram eventos isolados, mas sim consequências de um sistema regulatório caracterizado pela captura do Estado por interesses corporativos, onde o poder econômico do setor mineral influencia políticas públicas através de lobby, financiamento de campanhas e a "porta giratória" entre setor público e privado. Este estudo teve como objetivo analisar a atuação dos órgãos reguladores na fiscalização da atividade mineradora no Brasil, com base no estudo de caso da Vale S.A., à luz da teoria da captura regulatória. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, explicativa e bibliográfica, utilizando análise documental e estudo de caso. A investigação demonstrou que mesmo a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2017, pós-Mariana, mostrou-se ineficaz, mantendo a lógica de confiança em relatórios corporativos e negligenciando auditorias independentes, conforme evidenciado pelo rompimento em Brumadinho apenas dois anos depois. Os resultados confirmaram a tese da captura regulatória ao identificar: (1) a persistência de falhas sistêmicas na fiscalização mesmo após reformas institucionais; (2) a manutenção do método de alteamento a montante (proibido apenas após Brumadinho); (3) a omissão de riscos críticos em relatórios técnicos; e (4) a insuficiência crônica de recursos técnicos dos órgãos fiscalizadores. A comparação com modelos internacionais, especialmente o canadense, revelou lacunas significativas no sistema brasileiro, como excessiva centralização federal, fragilidade na coordenação interinstitucional e transparência insuficiente nos processos de licenciamento. A análise do recente Projeto de Lei 2.159/2021, apelidado de "PL da Devastação", durante o período de pesquisa, evidenciou a continuidade do fenômeno da captura regulatória no legislativo brasileiro. Como contribuição propositiva, o estudo defende a adoção de um marco regulatório preventivo baseado no fortalecimento da análise técnica independente, governança baseada em evidências e transparência, e manutenção do poder vinculante dos órgãos fiscalizadores, alinhando-se assim às melhores práticas internacionais.

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