Navegando por Autor "Oliveira, Telma Cristina Martins de"

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    A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Oliveira, Telma Cristina Martins de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    Este trabalho é motivado por um problema crescente na população idosa, principalmente, os aposentados ou beneficiários do INSS, que são alvo fácil para firmarem contratos bancários de adesão com características nitidamente abusivas, sem terem condições de discernimento da sua prejudicialidade, dentre os quais se destaca a modalidade denominada cartão de crédito consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Referido contrato foi criado e direcionado para um público específico, servidores públicos, aposentados e beneficiário do INSS que recebem seus salários mediante folha de pagamento/contracheque mensal. O problema identificado é que o desconto mínimo de uma suposta fatura de cartão de crédito todo mês, com o refinanciamento da dívida no mês seguinte, por não ter sido quitado o valor total, aplicando-se taxas, juros e encargos mensais, faz com que o débito do consumidor aumente com o passar dos meses, embora nunca tenha deixado de ser descontada, de pagar, nenhuma prestação. Como se percebe, a consequência para o consumidor é desastrosa, isto porque, ao firmar esse contrato, ele adquire uma dívida infinita. Por essa razão, este estudo se dedica a analisar essa problemática envolvendo essa espécie contratual, que, embora abusiva, está prevista em Lei, e o seu público alvo, que são os idosos aposentados ou beneficiários do INSS, que são classificados como consumidores hipervulneráveis. Diante dessa motivação, a presente dissertação visa demonstrar que a pactuação dessa modalidade de empréstimo representa uma prática potencialmente abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores. Ademais, o resultado esperado é que o princípio da dignidade da pessoa humana, e a limitação do abuso do poder econômico sejam observados como limitadores da atuação das instituições bancárias, a fim de que obedeçam e observem os ditames máximos de proteção da vida humana digna, sem que possam oferecer contratos que causem o endividamento e dos consumidores em detrimento de lucros ilimitados e que haja uma atuação estatal e da sociedade mais efetiva, como o investimento em políticas públicas voltadas à educação financeira direcionada à população idosa e hipervulnerável e um rigor na regulação econômica e aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica. Com a finalidade de alcançar os fins propostos esta pesquisa foi realizada a partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa em dados do Banco Central do Brasil (BACEN), em casos concretos extraídos de ações judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, especialmente, o do Estado de Goiás e também de ações já julgadas e cujas sentenças tenham transitado em julgado, análise de casos concretos e demais meios necessários para alcançar os seus objetivos.