Navegando por Autor "Oliveira, Sueli Sales de"

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    O princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte : limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores
    (Centro Educacional Alves Faria, 2025) Oliveira, Sueli Sales de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    A ordem econômica instituída pela Constituição Federal de 1988 estrutura-se sobre a valorização da livre iniciativa, orientando-se pelos princípios elencados no artigo 170, entre os quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, a livre concorrência, a isonomia tributária e a busca do pleno emprego. A intervenção estatal nesse domínio, de caráter excepcional, encontra limites na própria Carta Política. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites constitucionais para o tratamento jurídico-constitucional favorecido, simplificado e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal, com especial atenção às obrigações relacionadas à legislação trabalhista. A pesquisa parte da premissa de que, embora seja legítima a adoção de medidas de incentivo e desoneração voltadas às empresas dessa estrutura, tais benefícios não podem, nem devem comprometer o núcleo essencial dos direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição como garantias fundamentais. A análise concentrase, portanto, na necessidade de equilibrar o incentivo ao desenvolvimento econômico com a proteção da dignidade do trabalhador, considerando que este permanece como a parte mais vulnerável na relação produtiva e que o respeito aos seus direitos é condição indispensável para que a empresa cumpra sua função social. A relevância do tema decorre da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro já contempla mecanismos de simplificação e incentivos fiscais, previdenciários e creditícios, mas, no campo trabalhista, a flexibilização encontra barreiras constitucionais mais rigorosas. Ademais, evidencia-se a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente por sua expressiva contribuição para a geração de empregos, inovação, renda e fortalecimento das economias locais. Metodologicamente, a pesquisa adota o método hipotéticodedutivo, partindo da formulação de um problema de pesquisa para, em seguida, testar a hipótese por meio da análise normativa e doutrinária. A abordagem é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo livros, artigos científicos, legislação, decisões judiciais, bases de teses e dissertações, bem como projetos de lei. A análise dos materiais coletados permitiu delimitar os contornos jurídicos e constitucionais que regem o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, bem como refletir sobre as possibilidades e os limites para a desoneração administrativa, sem comprometer a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador.