Navegando por Autor "Oliveira, Renata Souza Dias Locatelli de"

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    Judicialização do gasto social brasileiro: um estudo em fase da constituição econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2022) Oliveira, Renata Souza Dias Locatelli de; Neto, Arnaldo Bastos Santos
    Essa dissertação objetiva discutir a judicialização do gasto social brasileiro, tomando se por base a Constituição econômica. Para tanto, expõe os aspectos sociais da constituição econômica brasileira, dando-se ênfase ao esvaziamento do conteúdo constitucional e a banalização das demandas sociais; esclarece sobre a relação entre gasto social e o crescimento econômico; e discute os efeitos e conseqüências das intervenções judiciais no gasto social. No que diz respeito à metodologia adotada neste estudo, foi realizada uma pesquisa em legislações, entendimentos jurisprudenciais e em doutrinas, notadamente nas áreas de teoria do poder, direitos fundamentais, políticas públicas, gastos públicos e saúde pública. Ao final do estudo concluiu-se que as questões relacionadas com a capacidade financeira devem ser ressaltadas, seja na esfera pública ou na privada do fornecimento dos serviços, sabendo-se que, diante da escassez dos recursos, não é possível resguardar toda e qualquer prestação requerida. Demanda-se, portanto, que sejam feitas determinadas escolhas a partir da real necessidade da sociedade. Ressalte-se que o direito à saúde consiste em um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988, de modo que essa garantia não deve ser julgada sob a ótica individual. Sendo assim, o uso de ações coletivas para assegurar tal direito se apresenta como o mecanismo jurídico ideal. Além disso, não se pode olvidar a eficácia erga omnes que as decisões terão.