Navegando por Autor "Oliveira, Anapaula Marcelino Reis"

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    Governança pública inteligente como base das cidades inteligentes e o caso do papel institucional do TJGO (2018–2024)
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Oliveira, Anapaula Marcelino Reis; Arrotéia, Aline Valverde
    A digitalização da administração pública tem promovido transformações significativas na forma como instituições estatais organizam seus processos internos, produzem informação e respondem às demandas da sociedade. No âmbito do Poder Judiciário, esse processo assume particular relevância em razão da complexidade organizacional dos tribunais e da rigidez histórica de seus fluxos administrativos. Inserida nesse contexto, esta dissertação analisa a transformação administrativa ocorrida no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a partir da implantação do Processo Administrativo Digital (Proad), sistema que substituiu a tramitação física de requerimentos administrativos por uma plataforma eletrônica unificada com registros rastreáveis e possibilidade de acompanhamento em tempo real. O estudo delimita como recorte espacial o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e como recorte temporal o período de 2018 a 2024, fase correspondente à implementação e consolidação institucional do sistema. O problema de pesquisa consiste em compreender como a digitalização dos fluxos administrativos alterou práticas institucionais relacionadas à transparência administrativa, à integração informacional e à abertura organizacional no âmbito do tribunal. A investigação é orientada pela seguinte pergunta de pesquisa: em que medida o Processo Administrativo Digital (Proad) contribuiu para a reconfiguração da gestão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em alinhamento aos princípios da governança pública inteligente? O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a implantação do Proad reconfigurou a gestão administrativa do TJGO à luz dos fundamentos da governança pública inteligente, considerando os efeitos organizacionais produzidos pela digitalização dos fluxos administrativos. A relevância do estudo fundamenta-se na centralidade assumida pela transformação digital nas políticas públicas contemporâneas e na escassez de investigações empíricas que examinem experiências concretas do sistema de justiça brasileiro sob a perspectiva da governança pública inteligente. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa estruturada como estudo de caso, articulando revisão bibliográfica e documental, análise de marcos normativos nacionais e internacionais, exame de dados administrativos extraídos do próprio sistema Proad e coleta de dados primários junto a usuários internos e externos vinculados à Diretoria de Gestão de Pessoas do TJGO. Os resultados indicam que a implantação do Proad promoveu mudanças relevantes na gestão administrativa do tribunal, especialmente no que se refere à padronização dos trâmites administrativos, à ampliação da rastreabilidade dos requerimentos e ao fortalecimento da transparência institucional. A digitalização contribuiu para reduzir a fragmentação procedimental anteriormente existente, ao concentrar os expedientes administrativos em uma plataforma unificada e permitir maior previsibilidade e controle sobre os fluxos internos, ao mesmo tempo em que favoreceu a integração de informações entre unidades administrativas. Observou-se, contudo, que o processo de transformação digital também revelou desafios institucionais associados à adaptação organizacional, à consolidação de práticas administrativas orientadas por dados e à gestão de resistências internas à mudança. Conclui-se que o Proad representa um instrumento relevante de modernização administrativa no TJGO, contribuindo para o fortalecimento de práticas institucionais de transparência, controle e integração informacional, ao mesmo tempo em que evidencia que a consolidação de uma governança pública inteligente depende não apenas da adoção de tecnologias digitais, mas da capacidade institucional de incorporá-las de forma efetiva aos processos decisórios e às rotinas organizacionais do Estado.