Navegando por Autor "Nunes, Samuel Lucas Ferreira"

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    A política pública de desjudicialização da reA política pública de desjudicialização da regularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de Érico Cardosogularização fundiária urbana (reurb) e o acesso à ordem jurídica justa no município baiano de érico cardoso
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Nunes, Samuel Lucas Ferreira; Souza Júnior, Edson José de
    Esta dissertação, vinculada à linha de pesquisa Políticas Públicas, Arranjos Produtivos, Território e Desenvolvimento Regional, do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional da UNIALFA, aborda a relevância da desjudicialização para o acesso à justiça e o desenvolvimento regional. O estudo busca compreender como tais políticas, incluindo a Regularização Fundiária Urbana (REURB), influenciam o acesso à justiça, promovendo o desenvolvimento econômico e social no Município baiano de Érico Cardoso. As perguntas de pesquisa exploram o papel das formas de resolução de conflitos e das serventias extrajudiciais nesse contexto, com destaque para o acesso à justiça e sua relação com as barreiras financeiras, educacionais e sociais. A pesquisa propõe que a desjudicialização, especialmente por meio das serventias extrajudiciais, pode superar tais restrições, aliviando a carga do Judiciário, sendo crucial para o desenvolvimento e evidenciando o papel vital das serventias extrajudiciais na promoção da cidadania. A metodologia é aplicada e exploratória, utilizando abordagem qualitativa e método dedutivo. A recolha de dados inclui pesquisa bibliográfica, consulta documental, questionários e entrevistas semiestruturadas com gestores envolvidos na REURB em Érico Cardoso. A pesquisa utiliza autores como Abboud (2015), Canotilho (2003), Pedron (2014), Cappelletti e Garth (1998), Fux (2021), Watanabe (2019), Souza Júnior e Nascimento (2022). Os resultados da pesquisa mostram que as serventias extrajudiciais desempenham um papel fundamental na desjudicialização, contribuindo para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário e para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional. Conclui-se que a Política Pública de Regularização Fundiária Urbana (REURB) pode ser uma importante ferramenta para o desenvolvimento regional, eficaz para o acesso à justiça e o desenvolvimento regional, vez que promove o ordenamento da cidade, a regularização de prestação de serviços públicos, o fomento a resolução de conflitos, o aumento da arrecadação do Poder Público, a garantia da segurança jurídica e a melhoria das condições urbanísticas e ambientais.